PL PROJETO DE LEI 2409/2015
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Formiga o imóvel que
especifica. (Destinação: construção de um centro de atenção psicossocial
e de um posto de saúde.)
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 22197 2016 - Lei Ordinária
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 22197 2016 - Lei Ordinária
Local Governador do Estado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/07/2015
Proposição de Lei PRL 23132 2016
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Local Governador do Estado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/07/2015
Proposição de Lei PRL 23132 2016
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
12/07/2016
Proposição de lei sancionada. Lei 22197 publicada no Diário do Executivo em 13/7/2016.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 22197 publicada no Diário do Executivo em 13/7/2016.
07/07/2016
Ofício 1725 2016 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23132 2016 para sanção. Data do envio: 8/7/2016. Data máxima para sanção: 29/7/2016. Proposição de Lei publicada no DL em 9/7/2016, pág 6.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1725 2016 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23132 2016 para sanção. Data do envio: 8/7/2016. Data máxima para sanção: 29/7/2016. Proposição de Lei publicada no DL em 9/7/2016, pág 6.
06/07/2016
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
06/07/2016
Redação Final. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 7/7/2016, pág 162.
Comissão de Redação
Redação Final. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 7/7/2016, pág 162.
06/07/2016
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ André Quintão ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Felipe Attiê ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Marília Campos ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Noraldino Júnior ¿ Paulo Lamac ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda - Wander Borges. 48 votos a favor, nenhum voto contrário, nenhum voto branco. Aprovado, portanto, em 2º turno, o Projeto de Lei 2409 2015 na forma do vencido em 1º turno. Votação nominal publicada no DL em 13/7/2016, pág 37. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 6/7/2016.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ André Quintão ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Felipe Attiê ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Marília Campos ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Noraldino Júnior ¿ Paulo Lamac ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda - Wander Borges. 48 votos a favor, nenhum voto contrário, nenhum voto branco. Aprovado, portanto, em 2º turno, o Projeto de Lei 2409 2015 na forma do vencido em 1º turno. Votação nominal publicada no DL em 13/7/2016, pág 37. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 6/7/2016.
25/05/2016
Segundo turno. Relator: Dep. Vanderlei Miranda. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 26/5/2016, pág 45.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno. Relator: Dep. Vanderlei Miranda. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 26/5/2016, pág 45.
18/05/2016
Aprovado em primeiro turno com a Emenda 1. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Votação Nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda: ¿ Registram ¿sim¿: Antônio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Bonifácio Mourão ¿ Cabo Júlio ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Deiró Marra ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Iran Barbosa ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ Léo Portela ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Vanderlei Miranda. 38 votos a favor, nenhum voto contrário e nenhum voto branco. Votação Nominal publicada no DL em 21/5/2016, pág 24. Em votação, a Emenda 1: ¿ Registram ¿sim¿: Anselmo José Domingos ¿ Antônio Carlos Arantes ¿ Bosco ¿ Cabo Júlio ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Deiró Marra ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Iran Barbosa ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ Léo Portela ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Wander Borges. 40 votos a favor, nenhum voto contrário e nenhum voto branco. Votação Nominal publicada no DL em 21/5/2016, pág 25. Recebido na FFO em 18/5/2016.
Plenário
Aprovado em primeiro turno com a Emenda 1. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Votação Nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda: ¿ Registram ¿sim¿: Antônio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Bonifácio Mourão ¿ Cabo Júlio ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Deiró Marra ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Iran Barbosa ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ Léo Portela ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Vanderlei Miranda. 38 votos a favor, nenhum voto contrário e nenhum voto branco. Votação Nominal publicada no DL em 21/5/2016, pág 24. Em votação, a Emenda 1: ¿ Registram ¿sim¿: Anselmo José Domingos ¿ Antônio Carlos Arantes ¿ Bosco ¿ Cabo Júlio ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Deiró Marra ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Iran Barbosa ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ Léo Portela ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Wander Borges. 40 votos a favor, nenhum voto contrário e nenhum voto branco. Votação Nominal publicada no DL em 21/5/2016, pág 25. Recebido na FFO em 18/5/2016.
11/05/2016
Primeiro turno. Relator. Dep. Vanderlei Miranda. Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 12/5/2016, pág 43.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator. Dep. Vanderlei Miranda. Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 12/5/2016, pág 43.
03/05/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 6/5/2016, pág 37. Recebido na FFO em 11/5/2016.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 6/5/2016, pág 37. Recebido na FFO em 11/5/2016.
28/04/2016
Cumprida a diligência.
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
19/04/2016
Ofício do Sr Caio Barros Cordeiro, subsecretário chefe da Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Casa Civil, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 21/4/2016, pág 19.
Plenário
Ofício do Sr Caio Barros Cordeiro, subsecretário chefe da Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Casa Civil, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 21/4/2016, pág 19.
08/10/2015
Ofício do Sr Moacir Ribeiro da Silva, prefeito de Formiga, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 10/10/2015, pág 44.
Plenário
Ofício do Sr Moacir Ribeiro da Silva, prefeito de Formiga, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 10/10/2015, pág 44.
17/09/2015
Remessa do Ofício 2669 2015 SGM ao Sr Moacir Ribeiro da Silva, Prefeito Municipal, Formiga - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2669 2015 SGM ao Sr Moacir Ribeiro da Silva, Prefeito Municipal, Formiga - MG, com pedido de informação.
17/09/2015
Remessa do Ofício 2669 2015 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte-MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2669 2015 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte-MG, com pedido de informação.
16/09/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão. Aprovado pedido de informação ao secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais e à Prefeitura Municipal de Formiga.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão. Aprovado pedido de informação ao secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais e à Prefeitura Municipal de Formiga.
13/08/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão.
07/07/2015
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/7/2015, pág 5. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 9/7/2015.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/7/2015, pág 5. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 9/7/2015.