PL PROJETO DE LEI 239/2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os fabricantes, as distribuidoras e as
empresas que comercializam aparelhos televisores recolhê-los quando
inutilizados, dando-lhes destinação sem causar poluição ambiental.
Situação atual:
Arquivado
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/03/2015
Observação Autoria coletiva. Distribuído a 3 comissões: CJU MAD DEC.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Fabricante, Distribuidor, Empresa Comercial, Recolhimento, Reciclagem, Incineração, Aparelho Eletrônico, Televisão, Hipótese, Inutilização, Observação, Normas, Proteção, Meio Ambiente. Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Objetivo, Inclusão, Aparelho Eletrônico, Televisão, Obrigatoriedade, Fabricante, Distribuidor, Empresa Comercial, Recolhimento, Reciclagem, Incineração, Hipótese, Inutilização, Observação, Política Estadual, Coleta Seletiva, Resíduos Sólidos,Proteção, Meio Ambiente. Substitutivo 1: Alteração, Lei Estadual, Política, Coleta Seletiva, Resíduos Sólidos. Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Objetivo, Inclusão, Aparelho Eletrônico, Televisão.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/03/2015
Observação Autoria coletiva. Distribuído a 3 comissões: CJU MAD DEC.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Fabricante, Distribuidor, Empresa Comercial, Recolhimento, Reciclagem, Incineração, Aparelho Eletrônico, Televisão, Hipótese, Inutilização, Observação, Normas, Proteção, Meio Ambiente. Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Objetivo, Inclusão, Aparelho Eletrônico, Televisão, Obrigatoriedade, Fabricante, Distribuidor, Empresa Comercial, Recolhimento, Reciclagem, Incineração, Hipótese, Inutilização, Observação, Política Estadual, Coleta Seletiva, Resíduos Sólidos,Proteção, Meio Ambiente. Substitutivo 1: Alteração, Lei Estadual, Política, Coleta Seletiva, Resíduos Sólidos. Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Objetivo, Inclusão, Aparelho Eletrônico, Televisão.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Tramitação
31/01/2019
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
27/02/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Fábio Avelar Oliveira. Parecer pela rejeição. Aprovado. Publicado no DL em 1/3/2018, pág 33.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relator: Dep. Fábio Avelar Oliveira. Parecer pela rejeição. Aprovado. Publicado no DL em 1/3/2018, pág 33.
05/04/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Fábio Avelar Oliveira.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relator: Dep. Fábio Avelar Oliveira.
23/03/2016
Decisão da Presidência, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei seja distribuído à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em razão da natureza da matéria. Fica mantida a distribuição original e os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 29/3/2016, pág 19. Recebido na DEC em 31/3/2016.
Plenário
Decisão da Presidência, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei seja distribuído à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em razão da natureza da matéria. Fica mantida a distribuição original e os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 29/3/2016, pág 19. Recebido na DEC em 31/3/2016.
12/08/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Dilzon Melo. Parecer pela aprovação na forma do substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 15/8/2015, pág 12.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relator: Dep. Dilzon Melo. Parecer pela aprovação na forma do substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 15/8/2015, pág 12.
09/06/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Dilzon Melo.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relator: Dep. Dilzon Melo.
03/06/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 9/6/2015, pág 53. Recebido na MAD em 8/6/2015.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 9/6/2015, pág 53. Recebido na MAD em 8/6/2015.
18/03/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro.
05/03/2015
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/3/2015, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer. Recebido na CJU em 11/3/2015.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/3/2015, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer. Recebido na CJU em 11/3/2015.