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PL PROJETO DE LEI 2380/2020

Dispõe sobre a proibição de realização de obras em áreas reconhecidas como patrimônio histórico e cultural.
Situação atual: Aguardando parecer em comissão
4 a favor 1 contra
Situação atual Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/02/2021
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU MAD CTU TCO.
Resumo Proibição, Localidade, Patrimônio Cultural, Patrimônio Histórico, Realização, Obra de Engenharia, Construção, Extensão, Funcionamento, Empreendimento, Objetivo, Garantia, Ausência, Agente Poluidor, Degradação Ambiental, Rodovia, Edifício, Previsão, Penalidade, Descumprimento, Advertência, Multa, Embargo, Demolição.
Assunto geral Meio Ambiente
Patrimônio Cultural

Documentos

Tramitação
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