PL PROJETO DE LEI 2370/2002
PROÍBE A INSCRIÇÃO DOS DEVEDORES DE TARIFAS PÚBLICAS, EM CADASTROS
DE CONSUMIDORES INADIMPLENTES.
Situação atual:
ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 12/09/2002
Resumo PROIBIÇÃO, EMPRESA PÚBLICA, EMPRESA PRIVADA, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇOS PÚBLICOS, INSCRIÇÃO, USUÁRIO, CADASTRO, CONSUMIDOR, HIPÓTESE, INADIMPLÊNCIA. ESTABELECIMENTO, SANÇÃO, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1: MELHORIA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 12/09/2002
Resumo PROIBIÇÃO, EMPRESA PÚBLICA, EMPRESA PRIVADA, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇOS PÚBLICOS, INSCRIÇÃO, USUÁRIO, CADASTRO, CONSUMIDOR, HIPÓTESE, INADIMPLÊNCIA. ESTABELECIMENTO, SANÇÃO, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1: MELHORIA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Tramitação
31/01/2003
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
04/12/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/12/2002, PÁG 21 COL 3.
COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR CONTRIBUINTE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/12/2002, PÁG 21 COL 3.
20/11/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA.
COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR CONTRIBUINTE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA.
19/11/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AILTON VILELA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/11/2002, PÁG 52 COL 4. RECEBIDO NA DCO EM 20/11/2002.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AILTON VILELA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/11/2002, PÁG 52 COL 4. RECEBIDO NA DCO EM 20/11/2002.
24/10/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AILTON VILELA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AILTON VILELA.
10/09/2002
PUBLICADO NO DL EM 12/9/2002, PÁG 25 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 12/9/2002.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 12/9/2002, PÁG 25 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 12/9/2002.