PL PROJETO DE LEI 2369/2024
PL 2369/2024
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Institui a Política de Fomento ao Turismo Rural no Estado.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Agropecuária e Agroindústria
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/06/2024
Proposições anexadas
PL 3707 de 2025
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU AAG DEC FFO.
Indexação
Resumo A proposição institui a política estadual de fomento ao turismo rural do Estado, com a finalidade de promover ações relativas ao planejamento, desenvolvimento e fortalecimento do turismo rural, assim como impulsionar e difundir os produtos e as potencialidades do setor rural. Além disso, considera turismo rural o segmento específico de atividade turística desenvolvido no meio rural, precipuamente em ambiente familiar e com hospedagem domiciliar. Estabelece, ademais, os princípios e objetivos da política. Por fim, prevê que as ações necessárias para dar efetividade à política serão discriminadas no Plano Estadual para o Turismo Rural, com duração bianual, a ser elaborado pelas Secretarias de Estado de Cultura e Turismo e de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e submetido à discussão no âmbito do Fórum Estadual de Fomento ao Turismo Rural. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que institui a política estadual de turismo, acrescentando, entre os seus objetivos, o incentivo ao turismo no meio rural como forma de promover a produção agropecuária, diversificar a economia do campo, valorizar a cultura e as tradições das populações locais e contribuir para a conservação do meio ambiente. Prevê, ainda, que o Plano Mineiro de Turismo deverá conter áreas estratégicas, programas, metas e ações voltados ao desenvolvimento do turismo rural.
Local Comissão de Agropecuária e Agroindústria
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/06/2024
Proposições anexadas
PL 3707 de 2025
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU AAG DEC FFO.
Indexação
Resumo A proposição institui a política estadual de fomento ao turismo rural do Estado, com a finalidade de promover ações relativas ao planejamento, desenvolvimento e fortalecimento do turismo rural, assim como impulsionar e difundir os produtos e as potencialidades do setor rural. Além disso, considera turismo rural o segmento específico de atividade turística desenvolvido no meio rural, precipuamente em ambiente familiar e com hospedagem domiciliar. Estabelece, ademais, os princípios e objetivos da política. Por fim, prevê que as ações necessárias para dar efetividade à política serão discriminadas no Plano Estadual para o Turismo Rural, com duração bianual, a ser elaborado pelas Secretarias de Estado de Cultura e Turismo e de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e submetido à discussão no âmbito do Fórum Estadual de Fomento ao Turismo Rural. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que institui a política estadual de turismo, acrescentando, entre os seus objetivos, o incentivo ao turismo no meio rural como forma de promover a produção agropecuária, diversificar a economia do campo, valorizar a cultura e as tradições das populações locais e contribuir para a conservação do meio ambiente. Prevê, ainda, que o Plano Mineiro de Turismo deverá conter áreas estratégicas, programas, metas e ações voltados ao desenvolvimento do turismo rural.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
18/06/2026
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Raul Belém.
Comissão de Agropecuária e Agroindústria
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Raul Belém.
26/05/2026
Proposição recebida na Comissão de Agropecuária e Agroindústria.
Comissão de Agropecuária e Agroindústria
Proposição recebida na Comissão de Agropecuária e Agroindústria.
26/05/2026
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 27/5/2026, pág 39.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 27/5/2026, pág 39.
13/05/2025
PL 3707 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 15/5/2025, pág 9.
Plenário
PL 3707 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 15/5/2025, pág 9.
03/07/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
20/06/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
18/06/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/6/2024, pág 17. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Agropecuária e Agroindústria, de Desenvolvimnto Econômico e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/6/2024, pág 17. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Agropecuária e Agroindústria, de Desenvolvimnto Econômico e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.