PL PROJETO DE LEI 2357/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OFERECER GARANTIA OU CONTRAGARANTIA À
COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG - E ÀS SUAS
SUBSIDIÁRIAS INTEGRAIS, MEDIANTE ALTERAÇÃO DA LEI 8655, DE 18 DE
SETEMBRO DE 1984, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 16078 2006 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 16078 2006 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 02/06/2005
Origem
MSG 384 de 2005
Proposição de Lei PRL 16966 2006
Observação RESOLUÇÕES 3 E 5, DE 2002, E 40 E 43, DE 2001, DO SENADO FEDERAL.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, DENOMINAÇÃO, (CEMIG), AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, OFERECIMENTO, GARANTIA, CONTRAGARANTIA, (CEMIG), EMPRESA SUBSIDIÁRIA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CONTRATO, FINANCIAMENTO. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, DENOMINAÇÃO, (CEMIG). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, OFERECIMENTO, GARANTIA, CONTRAGARANTIA, (CEMIG), EMPRESA, SUBSIDIÁRIA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CONTRATO, FINANCIAMENTO, EXCLUSÃO, UTILIZAÇÃO, AÇÕES, REFERÊNCIA, ESTADO, CONTROLE, EMPRESA, COTA, (FPE). MELHORIA, REDAÇÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, ESTRUTURAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO, (CEMIG), EMPRESA SUBSIDIÁRIA. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, DENOMINAÇÃO, (CEMIG). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, PRESTAÇÃO DE GARANTIA, CONTRAGARANTIA, FORMA, CAUÇÃO, PENHOR, AÇÕES, CAPITAL SOCIAL, (CEMIG), PROPRIEDADE, ESTADO.
Legislação citada EMC 50 2001 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 10848 2004 - LEI FEDERAL
LEI 8655 1984 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15290 2004 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 02/06/2005
Origem
MSG 384 de 2005
Proposição de Lei PRL 16966 2006
Observação RESOLUÇÕES 3 E 5, DE 2002, E 40 E 43, DE 2001, DO SENADO FEDERAL.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, DENOMINAÇÃO, (CEMIG), AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, OFERECIMENTO, GARANTIA, CONTRAGARANTIA, (CEMIG), EMPRESA SUBSIDIÁRIA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CONTRATO, FINANCIAMENTO. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, DENOMINAÇÃO, (CEMIG). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, OFERECIMENTO, GARANTIA, CONTRAGARANTIA, (CEMIG), EMPRESA, SUBSIDIÁRIA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CONTRATO, FINANCIAMENTO, EXCLUSÃO, UTILIZAÇÃO, AÇÕES, REFERÊNCIA, ESTADO, CONTROLE, EMPRESA, COTA, (FPE). MELHORIA, REDAÇÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, ESTRUTURAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO, (CEMIG), EMPRESA SUBSIDIÁRIA. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, DENOMINAÇÃO, (CEMIG). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, PRESTAÇÃO DE GARANTIA, CONTRAGARANTIA, FORMA, CAUÇÃO, PENHOR, AÇÕES, CAPITAL SOCIAL, (CEMIG), PROPRIEDADE, ESTADO.
Legislação citada EMC 50 2001 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 10848 2004 - LEI FEDERAL
LEI 8655 1984 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15290 2004 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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ORIGEM
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
26/04/2006
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16078 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 27/4/2006.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16078 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 27/4/2006.
10/04/2006
REMESSA DO OFÍCIO 599/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16966 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 599/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16966 PARA SANÇÃO.
05/04/2006
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
04/04/2006
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DJALMA DINIZ. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/4/2006, PÁG 42 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DJALMA DINIZ. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/4/2006, PÁG 42 COL 3.
30/03/2006
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 30/3/2006.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 30/3/2006.
22/03/2006
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/3/2006, PÁG 30 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/3/2006, PÁG 30 COL 2.
14/03/2006
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 15/3/2006.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 15/3/2006.
08/03/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. APRESENTADO NOVO PARECER. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 1. APROVADO PUBLICADO NO DL EM 9/3/2006, PÁG 47 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. APRESENTADO NOVO PARECER. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 1. APROVADO PUBLICADO NO DL EM 9/3/2006, PÁG 47 COL 2.
22/02/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1. VISTA À DEP. ELISA COSTA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1. VISTA À DEP. ELISA COSTA.
21/12/2005
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. ADALCLEVER LOPES - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 28/12/2005, PÁG 56 COL 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA APU EM 21/12/2005.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. ADALCLEVER LOPES - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 28/12/2005, PÁG 56 COL 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA APU EM 21/12/2005.
19/10/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/10/2005, PÁG 47 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/10/2005, PÁG 47 COL 3.
27/09/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/9/2005, PÁG 32 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 28/9/2005.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/9/2005, PÁG 32 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 28/9/2005.
21/09/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
21/09/2005
REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO JÚLIO SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO JÚLIO SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
14/09/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN.
23/08/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/8/2005, PÁG 43 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 24/8/2005.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/8/2005, PÁG 43 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 24/8/2005.
14/06/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
31/05/2005
PUBLICADO NO DL EM 2/6/2005, PÁG 48 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 2/6/2005.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 2/6/2005, PÁG 48 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 2/6/2005.