PL PROJETO DE LEI 2352/2015
Dispõe sobre a delegação de competência aos municípios para o
licenciamento e a fiscalização ambiental das atividades e empreendimentos
efetiva ou potencialmente poluidores no âmbito do Estado de Minas Gerais
e dá outras providências.
Situação atual:
Retirado de tramitação
0 a favor
0 contra
Governador Fernando Damata Pimentel
Situação atual
Retirado de tramitação
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/07/2015
Origem
MSG 51 de 2015
Proposições relacionadas
PL 1602 de 2015
RQO 2349 de 2015
MSG 94 de 2015
Indexação
Resumo Critérios, Delegação de Competência, Municípios, Efeito, Concessão, Licença Ambiental, Fiscalização, Atividade Poluidora, Meio Ambiente. Revogação, Dispositivos, Lei Delegada, Objetivo, Competência, Organização Administrativa, Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM), Referência, Possibilidade, Convênio, Municípios, Efeito, Aplicação, Normas, Licença Ambiental, Fiscalização, Atividade Poluidora, Meio Ambiente.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/07/2015
Origem
MSG 51 de 2015
Proposições relacionadas
PL 1602 de 2015
RQO 2349 de 2015
MSG 94 de 2015
Indexação
Resumo Critérios, Delegação de Competência, Municípios, Efeito, Concessão, Licença Ambiental, Fiscalização, Atividade Poluidora, Meio Ambiente. Revogação, Dispositivos, Lei Delegada, Objetivo, Competência, Organização Administrativa, Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM), Referência, Possibilidade, Convênio, Municípios, Efeito, Aplicação, Normas, Licença Ambiental, Fiscalização, Atividade Poluidora, Meio Ambiente.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
24/11/2015
Requerimento do autor, contido na Mensagem 94 2015, solicitando a retirada de tramitação da proposição. Deferido. Arquive-se. Decisão publicada no DL em 26/11/2015, pág 30.
Plenário
Requerimento do autor, contido na Mensagem 94 2015, solicitando a retirada de tramitação da proposição. Deferido. Arquive-se. Decisão publicada no DL em 26/11/2015, pág 30.
02/07/2015
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/7/2015, pág 2. Anexe-se ao PL 1602 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/7/2015, pág 2. Anexe-se ao PL 1602 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.