PL PROJETO DE LEI 2345/2020
Dispõe sobre o dever dos hospitais públicos do Estado de proceder ao
registro e à comunicação imediata do nascimento de crianças com
síndrome de Down às instituições e associações especializadas que
desenvolvem atividades com pessoas com deficiência no Estado.
Situação atual:
Arquivado
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/12/2020
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SAU DPD.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Hospital, Maternidade, Unidade de Saúde, Setor Público, Registro, Comunicação, Entidade, Associação de Pessoas com Deficiência, Nascimento, Criança, Síndrome de Down, Motivo, Garantia, Apoio, Profissional, Médico, Grupo, Assistente Social, Acompanhamento, Desenvolvimento, Criança, Proibição, Utilização, Dados Pessoais, Objetivo, Publicidade, Comercialização. Previsão, Penalidade, Descumprimento, Advertência, Pagamento, Multa, Unidade Fiscal de Minas Gerais (UFEMG), Reincidência, Cobrança, Aumento, Valor, Regulamentação, Lei Estadual, Executivo, Definição, Prazo, Vigência.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/12/2020
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SAU DPD.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Hospital, Maternidade, Unidade de Saúde, Setor Público, Registro, Comunicação, Entidade, Associação de Pessoas com Deficiência, Nascimento, Criança, Síndrome de Down, Motivo, Garantia, Apoio, Profissional, Médico, Grupo, Assistente Social, Acompanhamento, Desenvolvimento, Criança, Proibição, Utilização, Dados Pessoais, Objetivo, Publicidade, Comercialização. Previsão, Penalidade, Descumprimento, Advertência, Pagamento, Multa, Unidade Fiscal de Minas Gerais (UFEMG), Reincidência, Cobrança, Aumento, Valor, Regulamentação, Lei Estadual, Executivo, Definição, Prazo, Vigência.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
09/03/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco.
17/12/2020
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/12/2020, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para parecer. Recebido na CJU em 1/2/2021.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/12/2020, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para parecer. Recebido na CJU em 1/2/2021.