GOVERNADOR AÉCIO NEVES

Situação atual TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA : LEI 15699 2005 - LEI ORDINÁRIA

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Local ARQUIVO

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Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO NO PLENÁRIO

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Publicação Diário do Legislativo em 21/05/2005

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Origem MSG 382 de 2005

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Proposição de Lei PRL 16601 2005

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Observação PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO - PARA 2006. INSTRUÇÃO NORMATIVA 11 2003, DO TRIBUNAL DE CONTAS. RESOLUÇÃO 322, DE 8 5 2003, DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE.

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Resumo DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, EMPRESA ESTATAL, EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE. EMENDA 1: DESTINAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CUMPRIMENTO, DECRETO ESTADUAL, REGULAMENTAÇÃO, CONCESSÃO, PASSE LIVRE, TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, DEFICIENTE FÍSICO, DEFICIENTE VISUAL, DEFICIENTE MENTAL, IDOSO. DISPOSITIVOS, ORÇAMENTO, PRIORIDADE, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, EMPRESA, TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, OBJETIVO, DEFINIÇÃO, INDENIZAÇÃO, REFERÊNCIA, CUSTO, CONCESSÃO, PASSE LIVRE. EMENDA 2: DESTINAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, RECUPERAÇÃO, RODOVIA, IMPLEMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESTATUTO DO IDOSO, ESTABELECIMENTO, PARCERIA, ENTIDADE, RECUPERAÇÃO, VÍTIMA, DEPENDÊNCIA QUÍMICA, MENOR, CUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, REALIZAÇÃO, EXAME DE LABORATÓRIO, OBJETIVO, DIAGNÓSTICO, DOENÇA HEREDITÁRIA, SANGUE. EMENDA 3: DISPOSITIVOS, ORÇAMENTO FISCAL, COMPOSIÇÃO, PROGRAMAÇÃO, PODER PÚBLICO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, (TCMG), FUNDO ESTADUAL, ÓRGÃO PÚBLICO, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EMPRESA ESTATAL. EMENDA 4: DESTINAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PROGRAMA, PROJETO, PRODUÇÃO, TECNOLOGIA, CONHECIMENTO, INFORMAÇÃO, INFRA ESTRUTURA, OBJETIVO, ATENDIMENTO, DEMANDA, PESQUISA, DESTINAÇÃO, AGROPECUÁRIA. EMENDA 5: ALTERAÇÃO, ARTIGO, PROIBIÇÃO, EMPRESA ESTATAL, PROGRAMAÇÃO, DESPESA, INVESTIMENTO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, EFEITO, ARRECADAÇÃO, HIPÓTESE, CUSTEIO, RESPONSABILIDADE, TESOURO ESTADUAL. EMENDA 6: ACRÉSCIMO, ANEXO, PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA, PRIORIDADE, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PROGRAMA, DESPOLUIÇÃO, BACIA HIDROGRÁFICA, RIO DOCE. EMENDA 7: DESTINAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, RECUPERAÇÃO, PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO, DIVULGAÇÃO, PARQUE DAS ÁGUAS, ESTÂNCIA HIDROMINERAL. EMENDA 8: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, INCIDÊNCIA, EMENDA, HIPÓTESE, ANULAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, REFERÊNCIA, FUNDO DE INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE INDÚSTRIAS ESTRATÉGICAS. EMENDA 9: ACRÉSCIMO, ARTIGO, REFERÊNCIA, NORMAS, APRESENTAÇÃO, PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA, CRÉDITO ADICIONAL. EMENDA 10: ACOMPANHAMENTO, PROPOSTA, ORÇAMENTO, PLANO, APLICAÇÃO, RECURSOS, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG). ACOMPANHAMENTO, PROPOSTA, ORÇAMENTO, PLANO, APLICAÇÃO, RECURSOS, FUNDO ESTADUAL, HIPÓTESE, GESTOR, (BDMG). SUBEMENDA 1 À EMENDA 10: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, CONVOCAÇÃO, EXECUTIVO, AUDIÊNCIA PÚBLICA, COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, OBJETIVO, DEMONSTRAÇÃO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), CUMPRIMENTO, NORMAS, LEI ESTADUAL. EMENDA 11: OBRIGATORIEDADE, ÓRGÃOS, ENTIDADE, CONCEDENTE, DISPONIBILIDADE, (INTERNET), INFORMAÇÃO, REFERÊNCIA, TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA. EMENDA 12: ALTERAÇÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, EXECUTIVO, DISPONIBILIDADE, (INTERNET), INFORMAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ACRÉSCIMO, RELAÇÃO. SUBEMENDA 1 À EMENDA 12: MELHORIA, REDAÇÃO, EMENDA, REFERÊNCIA, EXECUTIVO, DISPONIBILIZAÇÃO, (INTERNET), INFORMAÇÃO, EXECUÇÃO, DESPESA. EMENDA 13: ACRÉSCIMO, ANEXO, PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA, PRIORIDADE, OBJETIVO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PROGRAMA, DESENVOLVIMENTO, EDUCAÇÃO PRÉ ESCOLAR. EMENDA 14: ACRÉSCIMO, ANEXO, PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA, PRIORIDADE, OBJETIVO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PROGRAMA, DESENVOLVIMENTO, ENSINO SUPERIOR. DISPOSITIVOS, IMPLANTAÇÃO, SISTEMA, RESERVA, VAGA, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG). EMENDA 15: DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, PUBLICAÇÃO, PREVISÃO, RECEITA. EMENDA 16: DISPOSITIVOS, IDENTIFICAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, EMENDA, ORÇAMENTO, HIPÓTESE, APROVAÇÃO, LEGISLATIVO. DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, REMESSA, COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, RELATÓRIO, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, EMENDA, ORÇAMENTO, APROVAÇÃO, (ALMG). EMENDA 17: DISPOSITIVOS, IDENTIFICAÇÃO, ATIVIDADE, HIPÓTESE, REALIZAÇÃO, MEDIAÇÃO, PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS. EMENDA 18: DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, (ALMG), PROJETO DE LEI, ORÇAMENTO, CRÉDITO ADICIONAL, UTILIZAÇÃO, PROCESSAMENTO ELETRÔNICO, BANCO DE DADOS, (SIAFI). SUBEMENDA 1 À EMENDA 18: DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, (ALMG), PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, CRÉDITO ADICIONAL, UTILIZAÇÃO, PROCESSAMENTO ELETRÔNICO. EMENDA 19: ALTERAÇÃO, ARTIGO, ESPECIFICAÇÃO, CRONOGRAMA FINANCEIRO, DESEMBOLSO, ELABORAÇÃO, PUBLICAÇÃO, EXECUTIVO. EMENDA 20: GARANTIA, MEMBROS, (ALMG), ACESSO, BANCO DE DADOS, (SIAFI), OBJETIVO, ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO, ORÇAMENTO. EMENDA 21: GARANTIA, MEMBROS, (ALMG), ACESSO, TOTALIDADE, BANCO DE DADOS, REFERÊNCIA, EXECUÇÃO, DESPESA PÚBLICA. EMENDA 22: DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, PUBLICAÇÃO, MANUTENÇÃO, (INTERNET), RELATÓRIO, INVESTIMENTO, REALIZAÇÃO, EMPRESA, HIPÓTESE, CONTROLE, GOVERNO ESTADUAL. RESTRIÇÃO, EMPRESA, PARTICIPAÇÃO, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, EMPRESA ESTATAL. EMENDA 23: DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, IMPLANTAÇÃO, CADASTRO, OBJETIVO, TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA, MUNICÍPIOS. DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, HIPÓTESE, SUSPENSÃO, IMPEDIMENTO, LIBERAÇÃO, RECURSOS, OBJETIVO, TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA, DESTINAÇÃO, MUNICÍPIOS. SUBEMENDA 1 À EMENDA 23: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, SUSPENSÃO, IMPEDIMENTO, LIBERAÇÃO, RECURSOS, OBJETIVO, TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA, DESTINAÇÃO, MUNICÍPIOS. EMENDA 24: DISPOSITIVOS, RESTRIÇÃO, CONTRATAÇÃO, CONSULTORIA. EMENDA 25: SUPRESSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, EXIGÊNCIA, APRESENTAÇÃO, PROJETO DE LEI, REVISÃO, PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL, OBJETIVO, PROPOSTA, EMENDA, INCIDÊNCIA, PROJETO ESTRUTURADOR. EMENDA 26: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, INCIDÊNCIA, EMENDA, HIPÓTESE, ANULAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, REFERÊNCIA, FUNDO DE INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE INDÚSTRIAS ESTRATÉGICAS. EMENDA 27: POSSIBILIDADE, REMANEJAMENTO, RECURSOS, ÂMBITO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ENTIDADE, REALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO. EMENDA 28: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REVERSÃO, SUPERÁVIT, TESOURO ESTADUAL. SUBEMENDA 1 À EMENDA 28: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVISÃO, EXCEÇÃO, DETERMINAÇÃO, SUPERÁVIT, REVERSÃO, TESOURO ESTADUAL. EMENDA 29: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, INCIDÊNCIA, EMENDA, HIPÓTESE, ANULAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, EXTENSÃO, RESTRIÇÃO, EXECUTIVO. EMENDA 30: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, ÓRGÃOS PÚBLICOS, COMPETÊNCIA, CONCESSÃO, CRÉDITO SUPLEMENTAR. SUBEMENDA 1 À EMENDA 30: DISPOSITIVOS, CONTRAPARTIDA, RECURSOS, TESOURO ESTADUAL, CONVÊNIO, EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE, CONSIGNAÇÃO, DOTAÇÃO, ENCARGOS GERAIS DO ESTADO, RESPONSABILIDADE, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG), OBSERVAÇÃO, REGULAMENTO. DISPOSITIVOS, ALOCAÇÃO, CRÉDITOS, ÓRGÃO PÚBLICO, RESPONSABILIDADE, EXECUÇÃO, CONVÊNIO, CONDICIONAMENTO, GARANTIA, INGRESSO, RECURSOS, DESTINAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, ESTADO, OBSERVAÇÃO, REGULAMENTO. EMENDA 31: DETERMINAÇÃO, (TCMG), REGULAMENTAÇÃO, OBJETIVO, PADRONIZAÇÃO, DEMONSTRATIVO, DESPESA, PESSOAL. EMENDA 32: DISPOSITIVOS, ACOMPANHAMENTO, PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, RELATÓRIO, REFERÊNCIA, MOTIVO, ADOÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇOS PÚBLICOS, MODALIDADE, PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS. EMENDA 33: DISPOSITIVOS, ACOMPANHAMENTO, PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, DEMONSTRATIVO, RECEITA, ORIGEM, TAXAS. DISPOSITIVOS, ACOMPANHAMENTO, PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, DEMONSTRATIVO, CUSTO, SERVIÇOS PÚBLICOS, FINANCIAMENTO, EFEITO, TAXAS. SUBEMENDA 1 À EMENDA 33: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, ESPECIFICAÇÃO, DEMONSTRATIVO, RECEITA, CUSTO, SERVIÇOS PÚBLICOS, FINANCIAMENTO, TAXAS. EMENDA 34: OBRIGATORIEDADE, PROGRAMA ESTADUAL, FINANCIAMENTO, RECURSOS, UNIÃO FEDERAL, IDENTIFICAÇÃO, PROGRAMA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, HIPÓTESE, COLABORAÇÃO. EMENDA 35: DEFINIÇÃO, DESPESA, EFEITO, ATIVIDADE, SERVIÇOS PÚBLICOS, SAÚDE, OBJETIVO, ENCAMINHAMENTO, (ALMG), DEMONSTRATIVO, APLICAÇÃO, RECURSOS. EMENDA 36: DISPOSITIVOS, RECURSOS, ORIGEM, ARRECADAÇÃO, IMPOSTOS, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, GOVERNO ESTADUAL, OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE, OBSERVAÇÃO, APURAÇÃO, UTILIZAÇÃO, EMPENHO, LIQUIDAÇÃO, DESPESA, CUMPRIMENTO, LEI FEDERAL, NORMAS, ELABORAÇÃO, CONTROLE, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICÍPIOS, (DF). SUBEMENDA 1 À EMENDA 36: DISPOSITIVOS, RECURSOS, ORIGEM, ARRECADAÇÃO, IMPOSTOS, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE, OBSERVAÇÃO, APURAÇÃO, UTILIZAÇÃO, EMPENHO, LIQUIDAÇÃO, DESPESA, EXCEÇÃO, ATIVIDADE, SERVIÇOS PÚBLICOS, SAÚDE, REALIZAÇÃO, ENTIDADE, AUSÊNCIA, PARTICIPAÇÃO, ORÇAMENTO FISCAL. EMENDA 37: DEFINIÇÃO, ATIVIDADE, SERVIÇOS PÚBLICOS, SAÚDE, OBSERVAÇÃO, RESOLUÇÃO, (CNS), OBJETIVO, ENCAMINHAMENTO, (ALMG), DEMONSTRATIVO, APLICAÇÃO, RECURSOS. EMENDA 38: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, POLÍTICA SALARIAL, SERVIDOR PÚBLICO. SUBEMENDA 1 À EMENDA 38: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, VALOR, DESPESA, PESSOAL, ENCARGO SOCIAL, PODER PÚBLICO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, (TCMG). EMENDA 39: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, VANTAGENS, REAJUSTAMENTO, REMUNERAÇÃO, CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, EMPREGO PÚBLICO, FUNÇÃO, ALTERAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, ADMISSÃO, CONTRATAÇÃO, PESSOAL. SUBEMENDA 1 À EMENDA 39: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, VANTAGENS, REAJUSTAMENTO, REMUNERAÇÃO, CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, EMPREGO PÚBLICO, FUNÇÃO, ALTERAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, ADMISSÃO, CONTRATAÇÃO, PESSOAL, OBSERVAÇÃO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. EMENDA 40: DISPOSITIVOS, DESTINAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONVÊNIO, ÂMBITO, (CONFAZ), OBJETIVO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, (ICMS), INCIDÊNCIA, ENERGIA ELÉTRICA, HIPÓTESE, IMÓVEL, RESIDÊNCIA, DOENTE, BAIXA RENDA. EMENDA 41: DISPOSITIVOS, DESTINAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONVÊNIO, ÂMBITO, (CONFAZ), OBJETIVO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, (ICMS), INCIDÊNCIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO DE TELEFONIA, HIPÓTESE, IMÓVEL, PROPRIEDADE, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, ÁREA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO, SAÚDE, OBSERVAÇÃO, PREENCHIMENTO, REQUISITOS. EMENDA 42: DISPOSITIVOS, REVISÃO, PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL, ORÇAMENTO, INCLUSÃO, PROGRAMA, POLÍTICAS PÚBLICAS, PROMOÇÃO, IGUALDADE RACIAL, COMBATE, DISCRIMINAÇÃO RACIAL. EMENDA 43: GARANTIA, MEMBROS, (ALMG), ACESSO, BANCO DE DADOS, EXECUTIVO, OBJETIVO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. EMENDA 44: PROIBIÇÃO, DESTINAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, (OSCIP). EMENDA 45: PROIBIÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, INVESTIMENTO, EMPRESA ESTATAL, CATEGORIA, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, APLICAÇÃO, ÁREA, SAÚDE. EMENDA 46: DISPOSITIVOS, ORÇAMENTO, INCLUSÃO, ATIVIDADE, OBJETIVO, CUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, PROGRAMA, INCENTIVO, BOMBEIRO VOLUNTÁRIO. EMENDA 47: DISPOSITIVOS, ORÇAMENTO, INCLUSÃO, ATIVIDADE, OBJETIVO, CUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, MEMORIAL DE DIREITOS HUMANOS. EMENDA 48: DISPOSITIVOS, ORÇAMENTO, INCLUSÃO, ATIVIDADE, OBJETIVO, CUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, PROGRAMA ESTADUAL, INSTALAÇÃO, ALOJAMENTO, ASSISTÊNCIA, PROTEÇÃO, MULHER, VÍTIMA, VIOLÊNCIA. EMENDA 49: DISPOSITIVOS, ORÇAMENTO, INCLUSÃO, RECURSOS, OBJETIVO, SANEAMENTO, LAGOA, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE. EMENDA 50: DISPOSITIVOS, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), OFERECIMENTO, FINANCIAMENTO, DESTINAÇÃO, EMPREENDIMENTO PRIVADO, HIPÓTESE, TRABALHADOR, CONTROLE, GESTÃO. EMENDA 51: DISPOSITIVOS, (BDMG), OFERECIMENTO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, FINANCIAMENTO, OBJETIVO, INVESTIMENTO, CULTIVO, PEQUIZEIRO, TRANSFORMAÇÃO, PEQUI. EMENDA 52: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), DEFINIÇÃO, PRIORIDADE, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS. EMENDA 53: DESTINAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, CONCESSÃO, BOLSA DE ESTUDO, ALUNO, HIPÓTESE, MATRÍCULA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO AGRÍCOLA. EMENDA 54: DESTINAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO, PROTEÇÃO, RESTAURAÇÃO, PATRIMÔNIO CULTURAL, PATRIMÔNIO HISTÓRICO, PATRIMÔNIO ARTÍSTICO. EMENDA 55: DESTINAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, IMPLANTAÇÃO, POLÍTICA ESTADUAL, AGRICULTURA, ZONA URBANA. EMENDA 56: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, GESTÃO, BIODIVERSIDADE, AMPLIAÇÃO, FLORESTA, PROGRAMA, REVIGORAÇÃO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, BACIA HIDROGRÁFICA, RIO SÃO FRANCISCO. EMENDA 57: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CONTROLE, COMÉRCIO, UTILIZAÇÃO, AGROTÓXICO, PROGRAMA, REVIGORAÇÃO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, BACIA HIDROGRÁFICA, RIO SÃO FRANCISCO. EMENDA 58: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, DESENVOLVIMENTO, PESQUISA, DESTINAÇÃO, FRUTICULTURA, PROGRAMA, REVIGORAÇÃO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, BACIA HIDROGRÁFICA, RIO SÃO FRANCISCO. EMENDA 59: DESTINAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, IMPLANTAÇÃO, POLÍTICA ESTADUAL, INCENTIVO, MICRODESTILARIA, ÁLCOOL, BENEFICIAMENTO, PRODUTO, ORIGEM, CANA DE AÇUÇAR. EMENDA 60: DISPOSITIVOS, REVISÃO, PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL, ORÇAMENTO, INCLUSÃO, PROGRAMA, PROMOÇÃO, AGRICULTURA, FAMÍLIA, EDUCAÇÃO, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, OBJETIVO, OBTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, POPULAÇÃO, ZONA RURAL. EMENDA 61: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CONSTRUÇÃO, UNIDADE HABITACIONAL, ZONA RURAL. EMENDA 62: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, IMPLANTAÇÃO, TELEFONIA RURAL, ESTRADA REAL. EMENDA 63: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, RECUPERAÇÃO, MANUTENÇÃO, ESTRADA VICINAL, ACESSO, ESTRADA REAL. SUBEMENDA 1 À EMENDA 63: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, RECUPERAÇÃO, MANUTENÇÃO, ESTRADA VICINAL, ACESSO, ESTRADA REAL. EMENDA 64: DESTINAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, ATIVIDADE, PREVENÇÃO, COMBATE, INUNDAÇÃO. EMENDA 65: DISPOSITIVOS, REVISÃO, PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL, ORÇAMENTO, INCLUSÃO, PROGRAMA, DESTINAÇÃO, AUMENTO, EMPREGO, RENDA. EMENDA 66: OBRIGATORIEDADE, JUDICIÁRIO, DESTINAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, INSTALAÇÃO, COMARCA, MUNICÍPIO, JOAÍMA, PADRE PARAÍSO, RUBIM. EMENDA 67: DESTINAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, SEGURANÇA, PROTEÇÃO, PATRIMÔNIO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO. EMENDA 68: DESTINAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, RESTAURAÇÃO, TOMBAMENTO, PRESERVAÇÃO, FÁBRICA, INDÚSTRIA TÊXTIL, MUNICÍPIO, AUGUSTO DE LIMA. EMENDA 69: DESTINAÇÃO, RECURSOS, IMPLANTAÇÃO, POLÍTICA ESTADUAL, ESPORTE. EMENDA 70: DESTINAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, IDENTIFICAÇÃO, TOMBAMENTO, RESTAURAÇÃO, PRESERVAÇÃO, BENS, PATRIMÔNIO CULTURAL, CULTURA AFRO BRASILEIRA. EMENDA 71: DESTINAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, UNIVERSIDADE ESTADUAL, OBJETIVO, AUXÍLIO, ESTUDANTE CARENTE. EMENDA 72: PREVISÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, CONSTRUÇÃO, LOCAL, DESTINAÇÃO, PRÁTICA ESPORTIVA. EMENDA 73: PREVISÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, CRIAÇÃO, CURSOS, ABERTURA, VAGA, CURSO DE GRADUAÇÃO, DESTINAÇÃO, IDOSO. EMENDA 74: DESTINAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, IMPLANTAÇÃO, FORMULÁRIO, QUALIFICAÇÃO, CERTIFICADO, REGISTRO, EVENTOS, ÁREA, CULTURA, TURISMO. EMENDA 75: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA, CONSTRUÇÃO, UNIDADE HABITACIONAL, OBJETIVO, AUMENTO, NÚMERO, RESIDÊNCIA, DESTINAÇÃO, BOMBEIRO MILITAR, POLICIAL MILITAR. SUBEMENDA 1 À EMENDA 75: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA, QUANTITATIVO, UNIDADE HABITACIONAL, PREVISÃO, CONSTRUÇÃO. EMENDA 76: INCLUSÃO, ANEXO, PROJETO DE LEI, PROGRAMA, IMPLANTAÇÃO, INFRA ESTRUTURA, ASSENTAMENTO, OBTENÇÃO, ÁREA, DESTINAÇÃO, REFORMA AGRÁRIA. SUBEMENDA 1 À EMENDA 76: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ANEXO, PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA, IMPLANTAÇÃO, INFRA ESTRUTURA, ASSENTAMENTO, REFORMA AGRÁRIA. EMENDA 77: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PROIBIÇÃO, APRESENTAÇÃO, EMENDA, PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, HIPÓTESE, INDICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, EFEITO, ANULAÇÃO, DESPESA, PROJETO ESTRUTURADOR, GESTÃO, ATIVIDADE, RECURSOS, GOVERNO ESTADUAL. EMENDA 78: DISPOSITIVOS, RECURSOS, EFEITO, ALIENAÇÃO, BENS, DIREITOS, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, AUTARQUIA ESTADUAL, APLICAÇÃO, DESPESA DE CAPITAL, VINCULAÇÃO, ENTIDADE, ORIGEM. EMENDA 79: DISPOSITIVOS, LIMITAÇÃO, PREVISÃO, DESPESA, PUBLICIDADE, EMPRESA ESTATAL. EMENDA 80: DISPOSITIVOS, PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, ESPECIFICAÇÃO, DESPESA, EFEITO, PUBLICIDADE. EMENDA 81: DISPOSITIVOS, RECURSOS, EFEITO, ARRECADAÇÃO, TAXAS, ÓRGÃO PÚBLICO, SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL (SEDS), DESTINAÇÃO, UTILIZAÇÃO, ATIVIDADE, SEGURANÇA PÚBLICA. EMENDA 82: DESTINAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, COMPOSIÇÃO, FUNDO DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, OBJETIVO, GARANTIA, PRIORIDADE, ATENDIMENTO, REGIÃO ESTADUAL, JEQUITINHONHA-MUCURI, NORTE. EMENDA 83: PROIBIÇÃO, INCLUSÃO, ORÇAMENTO, COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS (COPASA), COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS (CODEMIG), PREVISÃO, DESPESA, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, INVESTIMENTO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA. EMENDA 84: DISPOSITIVOS, ORÇAMENTO, GARANTIA, RECURSOS, OBJETIVO, IMPLEMENTAÇÃO, TABELA, VENCIMENTOS, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EMENDA 85: AUMENTO, QUANTITATIVO, MUNICÍPIOS, ATENDIMENTO, PROGRAMA, REGIONALIZAÇÃO, MELHORIA, ASSISTÊNCIA, SAÚDE. EMENDA 86: AUMENTO, QUANTITATIVO, HOSPITAL, PARTICIPAÇÃO, PROGRAMA, REGIONALIZAÇÃO, MELHORIA, ASSISTÊNCIA, SAÚDE. SUBEMENDA 1 À EMENDA 86: ALTERAÇÃO, QUANTITATIVO, HOSPITAL, PARTICIPAÇÃO, PROGRAMA, REGIONALIZAÇÃO, MELHORIA, ASSISTÊNCIA, SAÚDE. EMENDA 87: DESTINAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, CUSTEIO, TARIFAS, ENERGIA ELÉTRICA, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, HOSPITAL ESCOLA, SETOR PÚBLICO. EMENDA 88: DESTINAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, EXECUÇÃO, ATIVIDADE, PREVISÃO, LEI ESTADUAL, OBRIGATORIEDADE, REALIZAÇÃO, EXAME MÉDICO, RECÉM-NASCIDO, OBJETIVO, DIAGNÓSTICO, DOENÇA CONGÊNITA, VISÃO. EMENDA 89: DESTINAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, EXECUÇÃO, ATIVIDADE, PREVISÃO, LEI ESTADUAL, POLÍTICA, PROTEÇÃO, FLORA, FAUNA AQUÁTICA. EMENDA 90: DESTINAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, DESENVOLVIMENTO, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG), UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS (UNIMONTES). EMENDA 91: DESTINAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, IMPLANTAÇÃO, LOCAL, HOSPEDAGEM, USUÁRIO, (SUS), HIPÓTESE, AUSÊNCIA, DOMICÍLIO, DESNECESSIDADE, INTERNAMENTO. EMENDA 92: DISPOSITIVOS, ORÇAMENTO, INCLUSÃO, PREVISÃO, AMPLIAÇÃO, EXECUÇÃO, ATIVIDADE, POLÍTICA, MELHORIA, ASSISTÊNCIA, ATENDIMENTO, PACIENTE, (SUS). EMENDA 93: ALTERAÇÃO, DIRETRIZ, PROGRAMA, CONSTRUÇÃO, MELHORIA, UNIDADE HABITACIONAL, OBJETIVO, ATENDIMENTO, MUNICÍPIO, ITUIUTABA. EMENDA 94: DISPOSITIVOS, ORÇAMENTO, INCLUSÃO, ATIVIDADE, DESTINAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, DIRETRIZES, COMBATE, DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, EFEITO, SECA. EMENDA 95: DISPOSITIVOS, ORÇAMENTO, INCLUSÃO, ATIVIDADE, DESTINAÇÃO, PREVENÇÃO, REDUÇÃO, DANOS, SAÚDE, EFEITO, UTILIZAÇÃO, DROGA. EMENDA 96: DISPOSITIVOS, GARANTIA, DEFENSORIA PÚBLICA, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA FINANCEIRA, INICIATIVA, PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, RECEBIMENTO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, UTILIZAÇÃO, DUODÉCIMO, EFEITO, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFORMA, JUDICIÁRIO. EMENDA 97: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, INCLUSÃO, PREVISÃO, RECURSOS, DESTINAÇÃO, CONSTRUÇÃO, ACESSO, RECURSOS NATURAIS, REFORMA, MERCADO, MUNICÍPIO, GOVERNADOR VALADARES. EMENDA 98: DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, DEMONSTRATIVO, IMPACTO, NATUREZA FINANCEIRA, NATUREZA ORÇAMENTÁRIA, COMPOSIÇÃO, PROPOSTA, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EMENDA 99: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, SUBSTITUIÇÃO, ÍNDICE, ATUALIZAÇÃO, VALOR, UNIDADE FISCAL DE MINAS GERAIS. EMENDA 100: PROIBIÇÃO, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, TRIBUTOS, RESSALVA, ADAPTAÇÃO, ALTERAÇÃO, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. EMENDA 101: DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, DISPONIBILIZAÇÃO, ACESSO, (INTERNET), (LDO), ORÇAMENTO, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, RELATÓRIO, ARRECADAÇÃO, RECEITA, TOMADA DE CONTAS, PRESTAÇÃO DE CONTAS, ÓRGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMENDA 102: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, IMPLANTAÇÃO, REDE DE DISTRIBUIÇÃO, GÁS NATURAL, REGIÃO ESTADUAL, SUL DE MINAS, TRIÂNGULO, VALE DO AÇO. EMENDA 103: ALTERAÇÃO, ANEXO, PROGRAMA, INCLUSÃO, CONSTRUÇÃO, PRÉDIO, FÓRUM, MUNICÍPIO, UBERLÂNDIA. EMENDA 104: ALTERAÇÃO, ANEXO, PRIORIDADE, OBJETIVO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, INCLUSÃO, ATIVIDADE, IMPLANTAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO, RODOVIA. EMENDA 105: ALTERAÇÃO, ANEXO, PROGRAMA PRIMEIRO EMPREGO, REFERÊNCIA, IMPLANTAÇÃO, UNIDADE, PROMOÇÃO, TRABALHO. EMENDA 106: DISPOSITIVOS, ORÇAMENTO, INCLUSÃO, RECURSOS, DESTINAÇÃO, ASFALTAMENTO, TRECHO, RODOVIA, MUNICÍPIO, GOVERNADOR VALADARES. EMENDA 107: DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, EMPREENDIMENTO PRIVADO, UTILIZAÇÃO, COMBUSTÍVEL, ORIGEM, VEGETAL, PRIORIDADE, PROGRAMA, FOMENTO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG). EMENDA 108: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), CONCESSÃO, EMPRÉSTIMO, FINANCIAMENTO. EMENDA 109: DISPOSITIVOS, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG), UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS (UNIMONTES). EMENDA 110: DISPOSITIVOS, IMPLANTAÇÃO, FUNDO DE RECUPERAÇÃO PROTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EMENDA 111: DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, COOPERATIVA, RECEBIMENTO, TRATAMENTO ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO. EMENDA 112: DISPOSITIVOS, PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, DESTINAÇÃO, RECURSOS, APLICAÇÃO, RECUPERAÇÃO, BACIA DO ONÇA, LAGOA DA PAMPULHA. EMENDA 113: DISPOSITIVOS, PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, DESTINAÇÃO, RECURSOS, APLICAÇÃO, CONSTRUÇÃO, ANEL RODOVIÁRIO, MUNICÍPIO, IPATINGA. EMENDA 114: DISPOSITIVOS, PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, DESTINAÇÃO, RECURSOS, APLICAÇÃO, RECUPERAÇÃO, RODOVIA. EMENDA 115: DISPOSITIVOS, PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, DESTINAÇÃO, RECURSOS, APLICAÇÃO, CONSTRUÇÃO, CENTRO DE CONVENÇÕES, MUNICÍPIO, IPATINGA. EMENDA 116: DISPOSITIVOS, ORÇAMENTO, ALOCAÇÃO, RECURSOS, DESTINAÇÃO, PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ÀS POPULAÇÕES ATINGIDAS PELA CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS, PROGRAMA ESTADUAL, CRIAÇÃO, ABRIGO, MULHER, VÍTIMA, VIOLÊNCIA, PROGRAMA, PROTEÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, HIPÓTESE, AMEAÇA, MORTE. EMENDA 117: DISPOSITIVOS, PRIORIDADE, ALOCAÇÃO, RECURSOS, PROGRAMA DE GOVERNO, PREVISÃO, PLANO MINEIRO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO, PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL, REFERÊNCIA, GARANTIA, DIREITOS. EMENDA 118: DISPOSITIVOS, ORÇAMENTO, ALOCAÇÃO, RECURSOS, DESTINAÇÃO, AMPLIAÇÃO, OFERTA, VAGA, MELHORIA, ENSINO MÉDIO, ESCOLA PÚBLICA. EMENDA 119: DISPOSITIVOS, ORÇAMENTO, ALOCAÇÃO, RECURSOS, DESTINAÇÃO, MANUTENÇÃO, ATENDIMENTO, ADOLESCENTE, AUTOR, INFRAÇÃO. EMENDA 120: DISPOSITIVOS, ORÇAMENTO, ALOCAÇÃO, RECURSOS, DESTINAÇÃO, APOIO, MUNICÍPIOS, OBJETIVO, IMPLANTAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, PROGRAMA, FAMÍLIA. EMENDA 121: DISPOSITIVOS, ORÇAMENTO, ALOCAÇÃO, RECURSOS, DESTINAÇÃO, TREINAMENTO, PROFISSIONAL, ATUAÇÃO, EDUCAÇÃO INFANTIL. EMENDA 122: DISPOSITIVOS, ORÇAMENTO, ALOCAÇÃO, RECURSOS, DESTINAÇÃO, TREINAMENTO, CONSELHEIRO, CONSELHO ESTADUAL, DEFESA, DIREITOS, CRIANÇA, ADOLESCENTE, CONSELHO TUTELAR. EMENDA 123: DISPOSITIVOS, ORÇAMENTO, INCLUSÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DESTINAÇÃO, FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA. EMENDA 124: DISPOSITIVOS, ORÇAMENTO, ALOCAÇÃO, RECURSOS, FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO, BENEFÍCIOS. EMENDA 125: DISPOSITIVOS, ORÇAMENTO, ALOCAÇÃO, RECURSOS, FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO, SERVIÇO, POLÍTICA, ASSISTÊNCIA SOCIAL. EMENDA 126: DISPOSITIVOS, ORÇAMENTO, PREVISÃO, ALOCAÇÃO, RECURSOS, DESTINAÇÃO, SISTEMA, ASSISTÊNCIA SOCIAL. EMENDA 127: DISPOSITIVOS, ORÇAMENTO, ALOCAÇÃO, RECURSOS, FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO, SERVIÇO, COMPLEXIDADE, POLÍTICA, ASSISTÊNCIA SOCIAL. EMENDA 128: DISPOSITIVOS, ORÇAMENTO, ALOCAÇÃO, RECURSOS, FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO, SERVIÇO, PROTEÇÃO, POLÍTICA, ASSISTÊNCIA SOCIAL. EMENDA 129: DISPOSITIVOS, ORÇAMENTO, ALOCAÇÃO, RECURSOS, FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO, SISTEMA, INFORMAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO, POLÍTICA, ASSISTÊNCIA SOCIAL. EMENDA 130: DISPOSITIVOS, ESTADO, ALOCAÇÃO, RECURSOS, FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DESTINAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, POLÍTICA ESTADUAL, PARTICIPAÇÃO, FINANCIAMENTO, PLANO, MUNICÍPIOS, ASSISTÊNCIA SOCIAL. EMENDA 131: DISPOSITIVOS, RECURSOS, DESTINAÇÃO, ATIVIDADE, PROTEÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, ALOCAÇÃO, FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. EMENDA 132: DISPOSITIVOS, ORÇAMENTO, ALOCAÇÃO, RECURSOS, DESTINAÇÃO, FOMENTO, DESENVOLVIMENTO, TURISMO, REGIÃO ESTADUAL, MÉDIO JEQUITINHONHA, BAIXO JEQUITINHONHA. EMENDA 133: DISPOSITIVOS, ORÇAMENTO, PREVISÃO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, UTILIZAÇÃO, ISENÇÃO, (ICMS), (IPVA), VEÍCULO AUTOMOTOR, HIPÓTESE, AQUISIÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EMENDA 134: DISPOSITIVOS, ORÇAMENTO, PREVISÃO, ALOCAÇÃO, RECURSOS, PROJETO, PROGRAMA, DESTINAÇÃO, NEGRO, MEDIAÇÃO, CONSELHO DE PARTICIPAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA COMUNIDADE NEGRA. EMENDA 135: DISPOSITIVOS, ORÇAMENTO, ALOCAÇÃO, RECURSOS, DESTINAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, AGROVILA. EMENDA 136: DISPOSITIVOS, ORÇAMENTO, ALOCAÇÃO, RECURSOS, DESTINAÇÃO, COMBATE, SECA, REGIÃO ESTADUAL, VALE DO JEQUITINHONHA. EMENDA 137: DISPOSITIVOS, ORÇAMENTO, ALOCAÇÃO, RECURSOS, DESTINAÇÃO, MELHORIA, ATENDIMENTO, CRIANÇA, ENSINO FUNDAMENTAL, ESTABELECIMENTO DE ENSINO. EMENDA 138: DISPOSITIVOS, ORÇAMENTO, ALOCAÇÃO, RECURSOS, DESTINAÇÃO, CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, PROFESSOR, MELHORIA, ATENDIMENTO, PORTADOR, DEFICIÊNCIA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO. EMENDA 139: DISPOSITIVOS, ORÇAMENTO, ALOCAÇÃO, DOTAÇÃO, DESTINAÇÃO, REALIZAÇÃO, OBJETIVO, LEI DELEGADA, CRIAÇÃO, CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR DE MINAS GERAIS. EMENDA 140: DISPOSITIVOS, ORÇAMENTO, ALOCAÇÃO, FUNDO ESTADUAL, RECURSOS, PROCEDÊNCIA, EXPLORAÇÃO, JOGO DE AZAR, LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (LEMG), DESTINAÇÃO, PROGRAMA, ÁREA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, ESPORTE, SAÚDE, EDUCAÇÃO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL. EMENDA 141: DISPOSITIVOS, ORÇAMENTO, ALOCAÇÃO, RECURSOS, DESTINAÇÃO, CONTRATAÇÃO, INTÉRPRETE, (LIBRAS), TRANSMISSÃO, FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA. EMENDA 142: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEMONSTRATIVO, RENÚNCIA, RECEITA, ACOMPANHAMENTO, PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA. EMENDA 143: DISPOSITIVOS, ORÇAMENTO, ESPECIFICAÇÃO, DOTAÇÃO, DESTINAÇÃO, INCLUSÃO, PRODUÇÃO INDUSTRIAL, ATIVIDADE, DESENVOLVIMENTO, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS (IDENE), INTERESSE, ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA. EMENDA 144: DISPOSITIVOS, GARANTIA, INVESTIMENTO, PROGRAMA ESTADUAL, INCLUSÃO, ADOLESCENTE, PROGRAMA, COMBATE, CRIME. EMENDA 145: DISPOSITIVOS, PREVISÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, DESTINAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, PROGRAMA ESTADUAL, RECUPERAÇÃO, NASCENTE, PARCERIA, MUNICÍPIOS, EMPRESA PRIVADA. EMENDA 146: DISPOSITIVOS, PREVISÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, DESTINAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, PROGRAMA ESTADUAL, COMBATE, TABAGISMO, ALCOOLISMO, DROGA, ESCOLA PÚBLICA, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL, ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL. EMENDA 147: DISPOSITIVOS, PREVISÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, DESTINAÇÃO, CONSTRUÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, CENTRO DE REFERÊNCIA, APOIO, INTEGRAÇÃO, IDOSO. EMENDA 148: DISPOSITIVOS, PREVISÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, DESTINAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, PROGRAMA ESTADUAL, RECUPERAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, CERRADO. EMENDA 149: DISPOSITIVOS, PREVISÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, DESTINAÇÃO, CONSTRUÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, CENTRO DE REFERÊNCIA, APOIO, INTEGRAÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE. EMENDA 150: DISPOSITIVOS, PREVISÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, DESTINAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, PROGRAMA ESTADUAL, CONTRAPARTIDA, FINANÇAS, ESTUDANTE, UNIVERSIDADE, HIPÓTESE, REALIZAÇÃO, TRABALHO, AUSÊNCIA, REMUNERAÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, ÂMBITO, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE). EMENDA 151: DISPOSITIVOS, PREVISÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, DESTINAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, PROGRAMA, RECUPERAÇÃO, ÁREA, PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. EMENDA 152: DISPOSITIVOS, ORÇAMENTO, INCLUSÃO, PROGRAMA, DESTINAÇÃO, CUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, IMPLANTAÇÃO, AGROVILA. EMENDA 153: DISPOSITIVOS, PREVISÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, DESTINAÇÃO, FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE (FEAM), REALIZAÇÃO, ESTUDO, CARACTERIZAÇÃO, MEIO AMBIENTE, UTILIZAÇÃO, CRIAÇÃO, ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. EMENDA 154: DISPOSITIVOS, PREVISÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, DESTINAÇÃO, PROGRAMA, RESTAURAÇÃO, PATRIMÔNIO HISTÓRICO, PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO, RECURSOS NATURAIS, PATRIMÔNIO PAISAGÍSTICO, PARQUE, ÁGUA, ESTÂNCIA HIDROMINERAL. EMENDA 155: DISPOSITIVOS, PREVISÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, DESTINAÇÃO, EXECUÇÃO, PROGRAMA DE INCENTIVO, FRUTICULTURA, ÂMBITO, SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (SEAPA). EMENDA 156: DISPOSITIVOS, PREVISÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, DESTINAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, ESTUDO, DIVULGAÇÃO, CRENOLOGIA, ÂMBITO, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES). EMENDA 157: DISPOSITIVOS, PREVISÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, DESTINAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, COMISSÃO ESTADUAL, CRENOLOGIA, ÂMBITO, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES). EMENDA 158: DISPOSITIVOS, ORÇAMENTO, ALOCAÇÃO, RECURSOS, OBJETIVO, IMPLANTAÇÃO, AGROVILA, DESTINAÇÃO, EXPLORAÇÃO, ATIVIDADE AGRÍCOLA. EMENDA 159: DISPOSITIVOS, ORÇAMENTO, ALOCAÇÃO, RECURSOS, DESTINAÇÃO, MELHORIA, INSTALAÇÕES, AQUISIÇÃO, EQUIPAMENTOS, MANUTENÇÃO, HOSPITAL REGIONAL, MUNICÍPIO, BARBACENA. EMENDA 160: DISPOSITIVOS, ORÇAMENTO, ALOCAÇÃO, RECURSOS, DESTINAÇÃO, ATIVIDADE, PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO, DESENVOLVIMENTO REGIONAL. EMENDA 161: DISPOSITIVOS, ORÇAMENTO, ALOCAÇÃO, RECURSOS, DESTINAÇÃO, ATIVIDADE, PROGRAMA, EFEITO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICA ESTADUAL, ABASTECIMENTO. EMENDA 162: DISPOSITIVOS, ORÇAMENTO, ALOCAÇÃO, RECURSOS, DESTINAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, REGIÃO METROPOLITANA, AGLOMERAÇÃO URBANA, MICRORREGIÃO. EMENDA 163: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, DEMONSTRATIVO, RECURSOS, BENEFÍCIOS, ATIVIDADE, GOVERNO, APOIO, AUXÍLIO FINANCEIRO, PROGRAMA, DESTINAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, PARQUE INDUSTRIAL, UTILIZAÇÃO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE INDÚSTRIAS ESTRATÉGICAS. EMENDA 164: DISPOSITIVOS, ORÇAMENTO, ALOCAÇÃO, RECURSOS, DESTINAÇÃO, PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO SUPERIOR. EMENDA 165: DISPOSITIVOS, (IPVA), INCIDÊNCIA, PROPRIEDADE, VEÍCULO AUTOMOTOR, UTILIZAÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, CONTRIBUINTE. EMENDA 166: DISPOSITIVOS, ORÇAMENTO, ALOCAÇÃO, RECURSOS, DESTINAÇÃO, ESTADO, APOIO, ELABORAÇÃO, PLANO DIRETOR, MUNICÍPIOS, REGIÃO METROPOLITANA, REGIÃO ESTADUAL. EMENDA 167: DISPOSITIVOS, ORÇAMENTO, ALOCAÇÃO, RECURSOS, DESTINAÇÃO, ATIVIDADE, UTILIZAÇÃO, TERRA DEVOLUTA. EMENDA 168: DISPOSITIVOS, ORÇAMENTO, ALOCAÇÃO, RECURSOS, DESTINAÇÃO, PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO, DESENVOLVIMENTO RURAL, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, SERRA DA MANTIQUEIRA. EMENDA 169: DISPOSITIVOS, ORÇAMENTO, ALOCAÇÃO, RECURSOS, DESTINAÇÃO, RECUPERAÇÃO, RECURSOS AMBIENTAIS, BACIA DO RIO DAS MORTES. DISPOSITIVOS, ORÇAMENTO, ALOCAÇÃO, RECURSOS, DESTINAÇÃO, CRIAÇÃO, ÁREA, PROTEÇÃO, RECURSOS AMBIENTAIS, RIO DAS MORTES. EMENDA 170: DISPOSITIVOS, ORÇAMENTO, ALOCAÇÃO, RECURSOS, DESTINAÇÃO, PROGRAMA DE INCENTIVO, TURISMO, ZONA RURAL. EMENDA 171: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, APRESENTAÇÃO, EMENDA, ORÇAMENTO, INDICAÇÃO, RECURSOS, PROCEDÊNCIA, ANULAÇÃO, DESPESA. EMENDA 172: DISPOSITIVOS, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DESTINAÇÃO, ATIVIDADE, PROGRAMA, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, GARANTIA, LEI ESTADUAL. EMENDA 173: DISPOSITIVOS, ANULAÇÃO, DESPESA ORÇAMENTÁRIA. EMENDA 174: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, (ALMG), PROJETO DE LEI, DISCIPLINAMENTO, COBRANÇA, (ICMS), (IPVA). EMENDA 175: DISPOSITIVOS, PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, PREVISÃO, RECEITA, ORIGEM, ARRECADAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. EMENDA 176: DISPOSITIVOS, UTILIZAÇÃO, TRANSAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMENDA 177: DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, CRIAÇÃO, PÓLO DE DESENVOLVIMENTO, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CONDICIONAMENTO, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EMENDA 178: DISPOSITIVOS, GARANTIA, CIDADÃO, MEMBROS, LEGISLATIVO, MINISTÉRIO PÚBLICO, (TCMG), ACESSO, BANCO DE DADOS, EFEITO, ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO, ORÇAMENTO. EMENDA 179: DISPOSITIVOS, ORÇAMENTO, CONSIGNAÇÃO, RECURSOS, DESTINAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, POLÍTICA, RECURSOS HUMANOS, VALORIZAÇÃO, PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OBSERVAÇÃO, DIRETRIZ. EMENDA 180: DISPOSITIVOS, PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, ESPECIFICAÇÃO, UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, DESPESA, PUBLICIDADE. EMENDA 181: DISPOSITIVOS, ORÇAMENTO, AUTORIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, DESTINAÇÃO, REFINANCIAMENTO, DÍVIDA. EMENDA 182: DISPOSITIVOS, VALOR MÁXIMO, CUSTO, OBRA PÚBLICA, EXECUÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. EMENDA 183: DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, PROGRAMAÇÃO, INVESTIMENTO, OBRA PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. EMENDA 184: INCLUSÃO, ANEXO, IMPLEMENTAÇÃO, PROGRAMA, ATIVIDADE, ÁREA, EDUCAÇÃO, TRANSPORTE, POLÍTICA FUNDIÁRIA, TRABALHO, SAÚDE, TURISMO, RECURSOS ENERGÉTICOS, SANEAMENTO. EMENDA 185: DISPOSITIVOS, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DESTINAÇÃO, PROGRAMA, ATIVIDADE, ÁREA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE, RECURSOS HÍDRICOS, SANEAMENTO, AGRICULTURA, RECURSOS ENERGÉTICOS, ESPORTE, SEGURANÇA PÚBLICA, EDUCAÇÃO, TRANSPORTE, MEIO AMBIENTE, DIREITOS HUMANOS, RECURSOS NATURAIS. EMENDA 186: DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, ORÇAMENTO, PROJETO, INVESTIMENTO, OBRA PÚBLICA, PRIORIDADE, CONSTRUÇÃO, ASFALTAMENTO, RODOVIA, REFORMA, MERCADO, MUNICÍPIO, GOVERNADOR VALADARES. EMENDA 187: DISPOSITIVOS, PROGRAMA, COMPOSIÇÃO, REVISÃO, PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL, ORÇAMENTO. EMENDA 188: DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, RELATÓRIO, AVALIAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, RESULTANTE, RENÚNCIA, RECEITA, EXERCÍCIO FINANCEIRO, ACOMPANHAMENTO, PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA. EMENDA 189: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ANEXO, ATIVIDADE, SANEAMENTO BÁSICO. EMENDA 190: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), ADOÇÃO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, EMPRÉSTIMO, FINANCIAMENTO, IMPLEMENTAÇÃO, PROGRAMA, FOMENTO. EMENDA 191: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEMONSTRATIVO, RECURSOS, APLICAÇÃO, ATIVIDADE, SERVIÇOS PÚBLICOS, SAÚDE. EMENDA 192: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS, DESTINAÇÃO, MUNICÍPIOS, CONDICIONAMENTO, PREFEITURA MUNICIPAL, OFERECIMENTO, CONTRAPARTIDA. EMENDA 193: DISPOSITIVOS, DESTINAÇÃO, RECURSOS, REFERÊNCIA, PROGRAMA, NATUREZA SOCIAL, PRIORIDADE, ÁREA, INTERESSE SOCIAL, OBSERVAÇÃO, ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO. EMENDA 194: DISPOSITIVOS, PERCENTAGEM, RECURSOS, FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FAPEMIG), DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO, PROJETO, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. EMENDA 195: DISPOSITIVOS, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DESTINAÇÃO, FUNDO CONTÁBIL, EXECUÇÃO, PROGRAMA ESTADUAL. SUBEMENDA 1 À EMENDA 96: DISPOSITIVOS, GARANTIA, DEFENSORIA PÚBLICA, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, INICIATIVA, ELABORAÇÃO, PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, ENCAMINHAMENTO, (SEPLAN), PRAZO DETERMINADO, OBSERVAÇÃO, REGISTRO, (SIAFI), EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, EXECUÇÃO FINANCEIRA, RECEITA, DESPESA. SUBEMENDA 1 À EMENDA 98: DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, DEMONSTRATIVO, IMPACTO, NATUREZA FINANCEIRA, NATUREZA ORÇAMENTÁRIA, COMPOSIÇÃO, PROPOSTA, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, ESPECIFICAÇÃO, PREVISÃO, PERCENTAGEM, AUMENTO, ARRECADAÇÃO, RENÚNCIA, RECEITA TRIBUTÁRIA. SUBEMENDA 1 À EMENDA 102: DISPOSITIVOS, REDUÇÃO, TRECHO, IMPLANTAÇÃO, REDE DE DISTRIBUIÇÃO, GÁS NATURAL, EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE. SUBEMENDA 1 À EMENDA 104: MELHORIA, REDAÇÃO, EMENDA, REFERÊNCIA, PAVIMENTAÇÃO, RODOVIA, PROGRAMA, FORTALECIMENTO, LOGÍSTICA, REGIÃO ESTADUAL, TRIÂNGULO, ALTO PARANAÍBA, ANEXO, PRIORIDADE, OBJETIVO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. SUBEMENDA 1 À EMENDA 105: DISPOSITIVOS, AMPLIAÇÃO, NÚMERO, UNIDADE, PROMOÇÃO, TRABALHO, COMPOSIÇÃO, PROGRAMA PRIMEIRO EMPREGO. SUBEMENDA 1 À EMENDA 142: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEMONSTRATIVO, EFEITO, RECEITA, DESPESA, PROCEDÊNCIA, ISENÇÃO, ANISTIA, TRANSAÇÃO, REMISSÃO, SUBSÍDIOS, CRÉDITO PRESUMIDO, BENEFÍCIOS, NATUREZA FINANCEIRA, NATUREZA TRIBUTÁRIA, NATUREZA CREDITÍCIA.

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Legislação citada DEC 32649 1991 - DECRETO
DEC 35304 1993 - DECRETO
DEC 43978 2005 - DECRETO
DEC 44012 2005 - DECRETO
EMC 14 1996 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
EMC 29 2000 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
EMC 30 2000 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
EMC 47 2000 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
EMC 45 2004 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LCP 27 1993 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LCF 108 2001 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LCF 109 2001 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LDL 95 2003 - LEI DELEGADA
LEF 4320 1964 - LEI FEDERAL
LEF 5172 1966 - LEI FEDERAL
LEF 6404 1976 - LEI FEDERAL
LEF 8069 1990 - LEI FEDERAL
LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
LEF 8742 1993 - LEI FEDERAL
LEF 9496 1997 - LEI FEDERAL
LEF 9715 1998 - LEI FEDERAL
LEF 10741 2003 - LEI FEDERAL
LEF 11097 2005 - LEI FEDERAL
LEI 9760 1989 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10419 1991 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12227 1996 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12228 1996 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12262 1996 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12812 1998 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13369 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13432 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13448 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13689 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13768 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14171 2002 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14181 2002 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14309 2002 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14371 2002 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14614 2003 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14699 2003 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15033 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15075 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15291 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15296 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15394 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15456 2005 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15457 2005 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15473 2005 - LEI ORDINÁRIA