Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
Voltar

PL PROJETO DE LEI 232/2019

PL

232/2019 PROJETO DE LEI

Altera a Lei 16669, de 8 de janeiro de 2007, que estabelece normas para a adoção de material didático-escolar pelos estabelecimentos de educação básica da rede particular, e a Lei 12781, de 6 de abril de 1998, que proíbe a cobrança de taxa ou mensalidade em escola pública.
Situação atual: Transformado em norma jurídica - LEI 23901 2021 - Lei Ordinária
1 a favor 0 contra
Encerrada
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI 23901 2021 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/03/2019
Proposição de Lei PRL 24853 2021
Observação Acrecenta §2º ao art. 2º da Lei nº 16.669, de 8 de janeiro de 2007 para determinar que o material escolar não utilizado durante o ano letivo será devolvido ao aluno e ainda podendo este optar por forner esse material integral ou ao longo do semestre. Distribuído a 2 comissões: CJU ECT.
Indexação
Defesa do Consumidor
Educação Básica
Educação Privada
Material Escolar
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Acréscimo, Obrigatoriedade, Estabelecimento de Ensino, Educação Básica, Ensino Particular, Devolução, Material Escolar, Aluno, Hipótese, Negação, Utilização. Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Acréscimo, Opção, Pais, Responsável, Fornecimento, Material Escolar, Integralidade, Parcela, Obrigatoriedade, Estabelecimento de Ensino, Ensino Público, Devolução, Aluno, Hipótese, Negação, Utilização, Proibição, Pedido, Comunidade, Material, Limpeza, Produto de Higiene, Material de Expediente, Previsão, Responsabilidade Administrativa, Sanção, Agente Público, Hipótese, Descumprimento.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
insert_drive_file
Apresentação
group
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
group
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
create
Redação final
verified
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
16
15
14
13
12
11
10
9
8
7
6
5
4
3
2
1