PL PROJETO DE LEI 2300/2020
PL 2300/2020
Agora
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais do setor
alimentício informarem a substituição de queijo, requeijão ou outros
lácteos por produtos análogos, no âmbito do Estado, e dá outras
providências.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/12/2020
Anexada a
PL 2253 de 2020
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Estabelecimento Comercial, Venda, Alimento, Lanche, Refeição, Informação, Consumidor, Utilização, Produto Alimentício, Substituição, Queijo, Preparação, Cardápio, Previsão, Penalidade, Advertência, Multa, Interdição. Competência, Fiscalização, Unidade Administrativa, Vigilância Sanitária, Secretaria de Estado de Saúde (SES), Programa Estadual de Proteção ao Consumidor (PROCON).
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/12/2020
Anexada a
PL 2253 de 2020
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Estabelecimento Comercial, Venda, Alimento, Lanche, Refeição, Informação, Consumidor, Utilização, Produto Alimentício, Substituição, Queijo, Preparação, Cardápio, Previsão, Penalidade, Advertência, Multa, Interdição. Competência, Fiscalização, Unidade Administrativa, Vigilância Sanitária, Secretaria de Estado de Saúde (SES), Programa Estadual de Proteção ao Consumidor (PROCON).
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
03/12/2020
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/12/2020, pág 14. Anexe-se ao PL 2253 2020, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/12/2020, pág 14. Anexe-se ao PL 2253 2020, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.