PL PROJETO DE LEI 2269/2002
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 12812, DE 28 DE ABRIL DE 1998, QUE
REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 194 DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO, QUE DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA SOCIAL ÀS POPULAÇÕES DE
ÁREAS INUNDADAS POR RESERVATÓRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 04/07/2002
Observação NORMA 9050 DA ABNT. PRÓ-ASSISTE. PORTARIA 237, DE 19 12 1997, DO CONAMA. RESOLUÇÃO DELIBERATIVA 1, DE 1990, DO CONSELHO DE POLÍTICA AMBIENTAL.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REGULAMENTAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, POPULAÇÃO, ÁREA, INUNDAÇÃO, EFEITO, CONSTRUÇÃO, RESERVATÓRIO, BARRAGEM. DISPOSITIVOS, PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ÀS POPULAÇÕES ATINGIDAS PELA CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS, VINCULAÇÃO, (SEPLAN-MG), GARANTIA, MATRÍCULA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, ESCOLA PÚBLICA, ENSINO FUNDAMENTAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, LICENÇA AMBIENTAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PLANO, ASSISTÊNCIA SOCIAL. DISPOSITIVOS, INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, AUXÍLIO, CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ANÁLISE, PLANO, ASSISTÊNCIA SOCIAL. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRIAÇÃO, TAXA DE EXPEDIENTE, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, OBJETIVO, CUSTEIO, DESPESA, ANÁLISE, FISCALIZAÇÃO, PLANO, ASSISTÊNCIA SOCIAL. CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, GRUPO DE TRABALHO, OBJETIVO, EXECUÇÃO, PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ÀS POPULAÇÕES ATINGIDAS PELA CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS. EMENDA 1: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ÀS POPULAÇÕES ATINGIDAS PELA CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS, VINCULAÇÃO, (SEPLAN-MG). EMENDA 2: GARANTIA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, DIREITO À EDUCAÇÃO, ESCOLA PÚBLICA, EDUCAÇÃO PRÉ ESCOLAR, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO. EMENDA 3: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PLANO, ASSISTÊNCIA SOCIAL. EMENDA 4: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CONTRATAÇÃO, MÃO DE OBRA. EMENDA 5: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, GRUPO DE TRABALHO, OBJETIVO, EXECUÇÃO, PROGRAMA ESTADUAL.
Legislação citada LEI 12812 1998 - LEI ORDINÁRIA
DEF 3298 1999 - DECRETO FEDERAL
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEF 6938 1981 - LEI FEDERAL
LEI 14371 2002 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9525 1987 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 04/07/2002
Observação NORMA 9050 DA ABNT. PRÓ-ASSISTE. PORTARIA 237, DE 19 12 1997, DO CONAMA. RESOLUÇÃO DELIBERATIVA 1, DE 1990, DO CONSELHO DE POLÍTICA AMBIENTAL.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REGULAMENTAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, POPULAÇÃO, ÁREA, INUNDAÇÃO, EFEITO, CONSTRUÇÃO, RESERVATÓRIO, BARRAGEM. DISPOSITIVOS, PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ÀS POPULAÇÕES ATINGIDAS PELA CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS, VINCULAÇÃO, (SEPLAN-MG), GARANTIA, MATRÍCULA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, ESCOLA PÚBLICA, ENSINO FUNDAMENTAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, LICENÇA AMBIENTAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PLANO, ASSISTÊNCIA SOCIAL. DISPOSITIVOS, INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, AUXÍLIO, CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ANÁLISE, PLANO, ASSISTÊNCIA SOCIAL. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRIAÇÃO, TAXA DE EXPEDIENTE, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, OBJETIVO, CUSTEIO, DESPESA, ANÁLISE, FISCALIZAÇÃO, PLANO, ASSISTÊNCIA SOCIAL. CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, GRUPO DE TRABALHO, OBJETIVO, EXECUÇÃO, PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ÀS POPULAÇÕES ATINGIDAS PELA CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS. EMENDA 1: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ÀS POPULAÇÕES ATINGIDAS PELA CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS, VINCULAÇÃO, (SEPLAN-MG). EMENDA 2: GARANTIA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, DIREITO À EDUCAÇÃO, ESCOLA PÚBLICA, EDUCAÇÃO PRÉ ESCOLAR, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO. EMENDA 3: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PLANO, ASSISTÊNCIA SOCIAL. EMENDA 4: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CONTRATAÇÃO, MÃO DE OBRA. EMENDA 5: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, GRUPO DE TRABALHO, OBJETIVO, EXECUÇÃO, PROGRAMA ESTADUAL.
Legislação citada LEI 12812 1998 - LEI ORDINÁRIA
DEF 3298 1999 - DECRETO FEDERAL
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEF 6938 1981 - LEI FEDERAL
LEI 14371 2002 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9525 1987 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL
Tramitação
31/01/2003
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
05/12/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/12/2002, PÁG 42 COL 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/12/2002, PÁG 42 COL 4.
03/12/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDSON REZENDE (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/12/2002, PÁG 40 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 4/12/2002.
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDSON REZENDE (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/12/2002, PÁG 40 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 4/12/2002.
20/11/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PETTERSEN.
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PETTERSEN.
12/11/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DILZON MELO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/11/2002, PÁG 31 COL 2. RECEBIDO NA TPA EM 13/11/2002.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DILZON MELO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/11/2002, PÁG 31 COL 2. RECEBIDO NA TPA EM 13/11/2002.
24/10/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ.
02/07/2002
PUB PÁG 24 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 4/7/2002.
PLENÁRIO
PUB PÁG 24 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 4/7/2002.