PL PROJETO DE LEI 2259/2024
PL 2259/2024
Agora
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Dispõe sobre a criação ou adaptação de no mínimo uma sala reservada e
equipada em todos os Institutos Médico-Legais - IMLs - do Estado para
atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência.
Situação atual:
Aguardando recebimento na Comissão de Redação
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando recebimento na Comissão de Redação
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/05/2024
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU TPA APU FFO.
Indexação
Resumo Determina a criação ou adaptação de pelo menos uma sala reservada nos locais de atendimento do Instituto Médico-Legal - IML - em Minas Gerais, para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência. Essas salas devem estar equipadas para realizar os exames necessários das vítimas e têm a obrigação de preservar sua intimidade, dignidade, imagem e segurança.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/05/2024
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU TPA APU FFO.
Indexação
Resumo Determina a criação ou adaptação de pelo menos uma sala reservada nos locais de atendimento do Instituto Médico-Legal - IML - em Minas Gerais, para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência. Essas salas devem estar equipadas para realizar os exames necessários das vítimas e têm a obrigação de preservar sua intimidade, dignidade, imagem e segurança.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
18/12/2024
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. À Comissão de Redação.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. À Comissão de Redação.
16/05/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
09/05/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
07/05/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/5/2024, pág 12. Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/5/2024, pág 12. Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.