PL PROJETO DE LEI 2242/2008
VEDA AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS A RESTRIÇÃO DE VENDA COM
PAGAMENTO ATRAVÉS DE CARTÃO DE DÉBITO.
Situação atual:
RETIRADO DE TRAMITAÇÃO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
RETIRADO DE TRAMITAÇÃO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 10/04/2008
Indexação
Resumo DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, RESTRIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO, EFEITO, ACEITAÇÃO, CARTÃO DE DÉBITO, FORMA, PAGAMENTO. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, FIXAÇÃO, AVISO, CRITÉRIOS, UTILIZAÇÃO, CHEQUE, RECEBIMENTO, PAGAMENTO, POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, MULTA, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL. DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, FIXAÇÃO, AVISO, CRITÉRIOS, UTILIZAÇÃO, CHEQUE, CARTÃO DE DÉBITO, RECEBIMENTO, PAGAMENTO, POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, SANÇÃO, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL.
Legislação citada LEF 1521 1951 - LEI FEDERAL
LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEI 14126 2001 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 10/04/2008
Indexação
Resumo DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, RESTRIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO, EFEITO, ACEITAÇÃO, CARTÃO DE DÉBITO, FORMA, PAGAMENTO. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, FIXAÇÃO, AVISO, CRITÉRIOS, UTILIZAÇÃO, CHEQUE, RECEBIMENTO, PAGAMENTO, POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, MULTA, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL. DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, FIXAÇÃO, AVISO, CRITÉRIOS, UTILIZAÇÃO, CHEQUE, CARTÃO DE DÉBITO, RECEBIMENTO, PAGAMENTO, POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, SANÇÃO, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL.
Legislação citada LEF 1521 1951 - LEI FEDERAL
LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEI 14126 2001 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Tramitação
11/11/2008
PRIMEIRO TURNO. APRESENTADO PELO AUTOR REQUERIMENTO DE RETIRADA DA PROPOSIÇÃO. APROVADO. ARQUIVE-SE. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 13/11/2008, PÁG 47 COL 2.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. APRESENTADO PELO AUTOR REQUERIMENTO DE RETIRADA DA PROPOSIÇÃO. APROVADO. ARQUIVE-SE. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 13/11/2008, PÁG 47 COL 2.
10/09/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/9/2008, PÁG 58 COL 4.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/9/2008, PÁG 58 COL 4.
27/08/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO (REDISTRIBUÍDO). RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO (REDISTRIBUÍDO). RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.
20/08/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS FILHO.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS FILHO.
12/08/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/8/2008, PÁG 31 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 12/8/2008.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/8/2008, PÁG 31 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 12/8/2008.
17/07/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÉLIO MOREIRA.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÉLIO MOREIRA.
15/07/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/7/2008, PÁG 77 COL 4. RECEBIDO NA DCC EM 16/7/2008.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/7/2008, PÁG 77 COL 4. RECEBIDO NA DCC EM 16/7/2008.
14/04/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO.
08/04/2008
PUBLICADO NO DL EM 10/4/2008, PÁG 66 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 10/4/2008.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 10/4/2008, PÁG 66 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 10/4/2008.