PL PROJETO DE LEI 2233/2020
PL 2233/2020
Agora
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Regulamenta a instalação de comitês de prevenção e solução de disputas
em contratos continuados da administração direta e indireta, inclusive
empresas públicas e sociedades de economia mista, do Estado.
Situação atual:
Anexado
0 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 29/10/2020
Proposições relacionadas
RQN 187 de 2023
Anexada a
PL 172 de 2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Possibilidade, Executivo, Administração Direta, Administração Indireta, Criação, Regulamentação, Comitê Estadual, Objetivo, Prevenção, Solução, Conflito, Relação, Patrimônio, Âmbito, Celebração, Contrato, Permissão, Revisão, Concessão. Observância, Princípio da Legalidade, Igualdade, Parte, Definição, Composição, Membro, Comitê, Engenheiro, Advogado, Especialista, Objeto, Contrato, Exigência, Imparcialidade, Custo, Remuneração, Membro, Comitê, Época, Composição, Orçamento, Contrato Administrativo.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 29/10/2020
Proposições relacionadas
RQN 187 de 2023
Anexada a
PL 172 de 2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Possibilidade, Executivo, Administração Direta, Administração Indireta, Criação, Regulamentação, Comitê Estadual, Objetivo, Prevenção, Solução, Conflito, Relação, Patrimônio, Âmbito, Celebração, Contrato, Permissão, Revisão, Concessão. Observância, Princípio da Legalidade, Igualdade, Parte, Definição, Composição, Membro, Comitê, Engenheiro, Advogado, Especialista, Objeto, Contrato, Exigência, Imparcialidade, Custo, Remuneração, Membro, Comitê, Época, Composição, Orçamento, Contrato Administrativo.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Tramitação
14/03/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, tendo em vista o desarquivamento deste projeto de lei, determina, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno, sua anexação ao Projeto de Lei 172 2023, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 16/3/2023, pág 114.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, tendo em vista o desarquivamento deste projeto de lei, determina, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno, sua anexação ao Projeto de Lei 172 2023, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 16/3/2023, pág 114.
14/03/2023
Requerimento da Dep. Maria Clara Marra solicitando o desarquivamento do projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 16/3/2023, pág 110.
Plenário
Requerimento da Dep. Maria Clara Marra solicitando o desarquivamento do projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 16/3/2023, pág 110.
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
09/02/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 10/2/2022, pág 42.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 10/2/2022, pág 42.
30/11/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis (proposição redistribuída).
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis (proposição redistribuída).
16/11/2021
Recebido na FFO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Recebido na FFO.
16/11/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Raul Belém. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 17/11/2021, pág 75.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Raul Belém. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 17/11/2021, pág 75.
09/11/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Raul Belém. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Adiada a votação a requerimento da Dep. Beatriz Cerqueira.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Raul Belém. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Adiada a votação a requerimento da Dep. Beatriz Cerqueira.
26/10/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Raul Belém. Retirado de pauta a requerimento da Dep. Beatriz Cerqueira.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Raul Belém. Retirado de pauta a requerimento da Dep. Beatriz Cerqueira.
19/10/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Raul Belém. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Adiada a discussão a requerimento da Dep. Beatriz Cerqueira.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Raul Belém. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Adiada a discussão a requerimento da Dep. Beatriz Cerqueira.
05/10/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Raul Belém. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Beatriz Cerqueira.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Raul Belém. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Beatriz Cerqueira.
21/09/2021
Ofício do Sr Igor Mascarenhas Eto, secretário de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Administração Pública. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 23/9/2021, pág 6.
Plenário
Ofício do Sr Igor Mascarenhas Eto, secretário de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Administração Pública. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 23/9/2021, pág 6.
26/05/2021
Remessa do Ofício 996 2021 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 996 2021 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
27/04/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Raul Belém. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Raul Belém. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
09/12/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 10/12/2020, pág 68. Recebido na APU em 10/12/2020.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 10/12/2020, pág 68. Recebido na APU em 10/12/2020.
04/12/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.
27/10/2020
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/10/2020, pág 10. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 29/10/2020.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/10/2020, pág 10. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 29/10/2020.