Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI 25957 2026 - Lei Ordinária

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Local Arquivo

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 24/10/2020

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Proposição de Lei PRL 26917 2026

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Proposições relacionadas RQN 102 de 2023

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Observação Distribuído a 2 comissões: CJU AAG.

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Indexação

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Resumo A proposição institui o Polo de Incentivo à Vitivinicultura na Região Sul do Estado de Minas Gerais, abrangendo o cultivo de vinhas, a fabricação de vinhos e a exploração econômica da atividade. Estabelece atribuições para o Poder Executivo com o objetivo de conferir efetividade ao polo e prevê a participação de representantes dos produtores e de entidades públicas e privadas ligadas à produção, à comercialização, ao armazenamento, à industrialização e ao consumo de vinho nas ações governamentais voltadas à sua implementação. Emenda nº 1: Promove ajustes na redação da proposição para adequá-la à técnica legislativa. Emenda nº 2: Determina o encaminhamento à Assembleia Legislativa de informações sobre o montante de recursos liberados por linhas oficiais de crédito. Emenda nº 3: Suprime os arts. 5º e 6º, que tratam dos objetivos do polo. Substitutivo nº 1: Incorpora as emendas acima e suprime a diretriz relativa à elaboração de normas sobre produtos e rótulos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa –, bem como a previsão de envio anual, pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa, de dados estatísticos relativos ao polo. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Amplia os objetivos e as diretrizes do polo, com vistas a integrar o setor produtivo rural e agroindustrial da cadeia produtiva do vinho aos setores de comércio e de prestação de serviços. Prevê ainda a criação de rotas de turismo associadas à vitivinicultura e à realização de eventos, bem como a instalação de centros logísticos, industriais e aduaneiros integrados à cadeia produtiva da vitivinicultura na região.