PL PROJETO DE LEI 223/2019
PL 223/2019
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Altera a Lei 6084, de 15 de maio de 1973, que dispõe sobre a
Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/03/2019
Observação Acrescenta artigo à Lei nº 6.084, de 15 de maio de 1973, para obrigar que os prorpietários de imóveis em logradouros dotados em rede coletoras de esgosto da Copasa deverão ter suas redes obrigatoriamente concnetadas por meio de sistema estático com condições técnico-operacionais aprovadas pela Copasa. Distribuído a 2 comissões: CJU SAU.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Organização Administrativa, Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), Obrigatoriedade, Proprietário, Imóvel, Utilização, Serviços Públicos, Esgoto, Previsão, Penalidade, Hipótese, Descumprimento, Desligamento, Água.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/03/2019
Observação Acrescenta artigo à Lei nº 6.084, de 15 de maio de 1973, para obrigar que os prorpietários de imóveis em logradouros dotados em rede coletoras de esgosto da Copasa deverão ter suas redes obrigatoriamente concnetadas por meio de sistema estático com condições técnico-operacionais aprovadas pela Copasa. Distribuído a 2 comissões: CJU SAU.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Organização Administrativa, Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), Obrigatoriedade, Proprietário, Imóvel, Utilização, Serviços Públicos, Esgoto, Previsão, Penalidade, Hipótese, Descumprimento, Desligamento, Água.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
29/11/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola (redistribuído).
16/03/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira.(redistribuído)(proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira.(redistribuído)(proposição redistribuída).
12/03/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.(proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.(proposição redistribuída).
28/02/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/3/2019, pág 31. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde, para parecer. Recebido na CJU em 7/3/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/3/2019, pág 31. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde, para parecer. Recebido na CJU em 7/3/2019.