PL PROJETO DE LEI 223/2003
ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 3 DA LEI 13188, DE 20 DE JANEIRO DE 1999
QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO, O AUXÍLIO E A ASSISTÊNCIA ÀS VÍTIMAS DE
VIOLÊNCIA NO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(GARANTE ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL ASSISTÊNCIA MÉDICA, ASSISTÊNCIA
PSICOLÓGICA, REALIZAÇÃO DE EXAMES PERICIAIS EM HOSPITAL E TRANSPORTE
ESPECIAL DESCARACTERIZADO, DA DELEGACIA DE POLÍCIA PARA O HOSPITAL).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 15080 2004 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 15080 2004 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 01/03/2003
Proposição de Lei PRL 15973 2004
Observação PROGRAMA BEM-ME-QUER, EM SÃO PAULO.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, PROTEÇÃO, AUXÍLIO, ASSISTÊNCIA, VÍTIMA, VIOLÊNCIA. GARANTIA, VÍTIMA, VIOLÊNCIA SEXUAL, ESTUPRO, SEDUÇÃO, CORRUPÇÃO DE MENORES, RAPTO, ASSÉDIO SEXUAL, CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, EXPLORAÇÃO SEXUAL, DIREITOS, ASSISTÊNCIA MÉDICA, ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA, REALIZAÇÃO, EXAME MÉDICO, PERÍCIA, HOSPITAL. DISPOSITIVOS, PODER PÚBLICO, OFERECIMENTO, VÍTIMA, VIOLÊNCIA SEXUAL, TRANSPORTE, PERCURSO, DELEGACIA DE POLÍCIA, HOSPITAL.
Legislação citada DEL 2848 1940 - DECRETO-LEI
LEI 13188 1999 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 01/03/2003
Proposição de Lei PRL 15973 2004
Observação PROGRAMA BEM-ME-QUER, EM SÃO PAULO.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, PROTEÇÃO, AUXÍLIO, ASSISTÊNCIA, VÍTIMA, VIOLÊNCIA. GARANTIA, VÍTIMA, VIOLÊNCIA SEXUAL, ESTUPRO, SEDUÇÃO, CORRUPÇÃO DE MENORES, RAPTO, ASSÉDIO SEXUAL, CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, EXPLORAÇÃO SEXUAL, DIREITOS, ASSISTÊNCIA MÉDICA, ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA, REALIZAÇÃO, EXAME MÉDICO, PERÍCIA, HOSPITAL. DISPOSITIVOS, PODER PÚBLICO, OFERECIMENTO, VÍTIMA, VIOLÊNCIA SEXUAL, TRANSPORTE, PERCURSO, DELEGACIA DE POLÍCIA, HOSPITAL.
Legislação citada DEL 2848 1940 - DECRETO-LEI
LEI 13188 1999 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
19/04/2004
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 15080 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 20/4/2004.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 15080 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 20/4/2004.
30/03/2004
REMESSA DO OFÍCIO 447/2004/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15973 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 447/2004/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15973 PARA SANÇÃO.
23/03/2004
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
10/03/2004
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DIMAS FABIANO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/3/2004, PÁG 61 COL 4.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DIMAS FABIANO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/3/2004, PÁG 61 COL 4.
02/03/2004
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 3/3/2004.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 3/3/2004.
18/02/2004
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. BIEL ROCHA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/2/2004, PÁG 54 COL 2.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. BIEL ROCHA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/2/2004, PÁG 54 COL 2.
16/02/2004
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. BIEL ROCHA.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. BIEL ROCHA.
18/12/2003
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS. RECEBIDO NA DHU EM 18/12/2003.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS. RECEBIDO NA DHU EM 18/12/2003.
27/08/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/8/2003, PÁG 28 COL 3.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/8/2003, PÁG 28 COL 3.
02/07/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO CARVALHO.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO CARVALHO.
24/06/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/7/2003, PÁG 54 COL 2. RECEBIDO NA DHU EM 30/6/2003.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/7/2003, PÁG 54 COL 2. RECEBIDO NA DHU EM 30/6/2003.
25/03/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
27/02/2003
PUBLICADO NO DL EM 1/3/2003, PÁG 22 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 6/3/2003.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 1/3/2003, PÁG 22 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 6/3/2003.