PL PROJETO DE LEI 2224/2020
Altera a Lei 12219, de 1º de julho de 1996, que autoriza o Poder
Executivo a delegar, por meio de concessão ou de permissão, os serviços
públicos que menciona, visando isentar de pagamento de pedágio veículos
automotores de propriedade de agricultores familiares do Estado,
utilizados no transporte de alimentos para comercialização local, e dá
outras providências.
Situação atual:
Arquivado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 22/10/2020
Anexada a
PL 525 de 2019
Observação Acrescenta art 6ºA, isentando agricultor familiar de pedágio.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Autorização, Critérios, Executivo, Delegação de Competência, Realização, Prestação de Serviço, Serviço Público, Referência, Rodovia, Isenção, Pagamento, Pedágio, Rodovia, Veículo Automotor, Propriedade Particular, Produtor Rural, Agricultura Familiar, Utilização, Transporte de Carga, Alimento.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 22/10/2020
Anexada a
PL 525 de 2019
Observação Acrescenta art 6ºA, isentando agricultor familiar de pedágio.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Autorização, Critérios, Executivo, Delegação de Competência, Realização, Prestação de Serviço, Serviço Público, Referência, Rodovia, Isenção, Pagamento, Pedágio, Rodovia, Veículo Automotor, Propriedade Particular, Produtor Rural, Agricultura Familiar, Utilização, Transporte de Carga, Alimento.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
20/10/2020
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 22/10/2020, pág 10. Anexe-se ao PL 525 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 22/10/2020, pág 10. Anexe-se ao PL 525 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.