PL PROJETO DE LEI 2180/2024
Dispõe sobre o Protocolo Individualizado de Avaliação - PIA - para os
alunos com transtornos globais do desenvolvimento, incluindo-se o
transtorno do espectro autista - TEA - e outras deficiências auditivas,
físicas, sensoriais e motoras, nas instituições de ensino do Estado.
Situação atual:
Arquivado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/04/2024
Anexada a
PL 1235 de 2023
Indexação
Resumo Assegura aos alunos com transtornos globais do desenvolvimento, transtornos do neurodesenvolvimento, deficiência física, auditiva e sensoriais, matriculados no ensino fundamental, médio, superior, técnico, tecnológico ou profissionalizante, o direito de acesso às medidas previstas no Protocolo Individualizado de Avaliação – PIA -, a ser concedido de forma definitiva e automática, mediante requerimento, sendo vedada sua revalidação. Considera pessoas com transtornos globais do desenvolvimento as que apresentam alterações qualitativas das interações sociais recíprocas e da comunicação, ou repertório de interesses e atividades restrito, estereotipado e repetitivo, incluídas se nesse grupo pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/04/2024
Anexada a
PL 1235 de 2023
Indexação
Resumo Assegura aos alunos com transtornos globais do desenvolvimento, transtornos do neurodesenvolvimento, deficiência física, auditiva e sensoriais, matriculados no ensino fundamental, médio, superior, técnico, tecnológico ou profissionalizante, o direito de acesso às medidas previstas no Protocolo Individualizado de Avaliação – PIA -, a ser concedido de forma definitiva e automática, mediante requerimento, sendo vedada sua revalidação. Considera pessoas com transtornos globais do desenvolvimento as que apresentam alterações qualitativas das interações sociais recíprocas e da comunicação, ou repertório de interesses e atividades restrito, estereotipado e repetitivo, incluídas se nesse grupo pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
28/06/2024
Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à qual estava anexado.
Arquivo
Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à qual estava anexado.
02/04/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/4/2024, pág 38. Anexe-se ao PL 1235 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/4/2024, pág 38. Anexe-se ao PL 1235 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.