PL PROJETO DE LEI 2178/2024
PL 2178/2024
Agora
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Dispõe sobre o reconhecimento dos direitos do Rio Mosquito, afluente do
Rio Gorutuba, no Estado, e seu enquadramento como ente especialmente
protegido e dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
1 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/04/2024
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU MAD.
Indexação
Resumo Visa reconhecer o Rio Mosquito como ente vivo com direitos, além de outros corpos d'água e seres vivos associados. Estabelece direitos específicos para o Rio Mosquito, como manter seu fluxo natural, interagir com a biodiversidade, existir com condições adequadas e inter-relacionar-se culturalmente com as comunidades locais. Propõe a criação do Comitê Guardião de tutela dos interesses do Rio Mosquito, composto por representantes da comunidade, para proteger e representar os direitos estabelecidos.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/04/2024
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU MAD.
Indexação
Resumo Visa reconhecer o Rio Mosquito como ente vivo com direitos, além de outros corpos d'água e seres vivos associados. Estabelece direitos específicos para o Rio Mosquito, como manter seu fluxo natural, interagir com a biodiversidade, existir com condições adequadas e inter-relacionar-se culturalmente com as comunidades locais. Propõe a criação do Comitê Guardião de tutela dos interesses do Rio Mosquito, composto por representantes da comunidade, para proteger e representar os direitos estabelecidos.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
04/04/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
02/04/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/4/2024, pág 33. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/4/2024, pág 33. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer.