Situação atual Pronto para ordem do dia em Plenário

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Local Plenário

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 11/04/2024

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Observação Distribuído a 2 comissões: CJU ECT.

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Indexação

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Resumo Define os direitos e deveres dos pais ou responsáveis por crianças e adolescentes matriculados em escolas do Estado, incluindo o acesso ao projeto político-pedagógico, a informações sobre o funcionamento da escola, o acompanhamento do desempenho acadêmico e comportamental do aluno e a possibilidade de apresentar questões relevantes à comunidade escolar. Determina que as escolas forneçam documentos atualizados e adotem medidas para garantir a segurança da comunidade escolar. Estabelece que a ausência de pais ou responsáveis de alunos com baixo desempenho escolar ou com problemas comportamentais em reuniões escolares será comunicada às autoridades competentes. Dispõe, ainda, que compete ao Estado a expansão e a manutenção da rede escolar e revoga leis anteriores sobre a matéria. Emenda nº 1: Suprime dispositivo que revogava a lei que obriga as escolas a tornarem públicos dados escolares relativos ao seu desempenho, por não estar mais em vigor. Substitutivo nº 1: Altera a lei que trata dos direitos e deveres dos pais e responsáveis de crianças e adolescentes matriculados em estabelecimento de ensino estadual, para assegurar sua participação no plano de prevenção e enfrentamento à violência na escola ou no plano de promoção da paz na escola. Estabelece, ainda, que os procedimentos devem ser adotados, no que couber, pelas instituições privadas que integram o sistema estadual de educação.