PL PROJETO DE LEI 2164/2015
PL 2164/2015
Agora
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Dispõe sobre o tempo máximo de espera nos atendimentos realizados nas
lojas das operadoras de telefonia no Estado.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/06/2015
Anexada a
PL 1264 de 2015
Observação Anexada à proposição PL 1264 2015.
Indexação
Resumo Estabelece um tempo máximo de espera para atendimentos nas lojas das operadoras de telefonia fixa e móvel no Estado. Os consumidores devem ser atendidos em até 15 minutos em dias normais e em até 30 minutos em vésperas de feriados, datas comemorativas e finais de semana. As operadoras são obrigadas a fornecer senhas que registrem a ordem de chegada, data e horário para comprovar o tempo de espera e a divulgar esses prazos por meio de cartazes nas lojas. O descumprimento resultará em multa, e a regulamentação será feita pelo Poder Executivo.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/06/2015
Anexada a
PL 1264 de 2015
Observação Anexada à proposição PL 1264 2015.
Indexação
Resumo Estabelece um tempo máximo de espera para atendimentos nas lojas das operadoras de telefonia fixa e móvel no Estado. Os consumidores devem ser atendidos em até 15 minutos em dias normais e em até 30 minutos em vésperas de feriados, datas comemorativas e finais de semana. As operadoras são obrigadas a fornecer senhas que registrem a ordem de chegada, data e horário para comprovar o tempo de espera e a divulgar esses prazos por meio de cartazes nas lojas. O descumprimento resultará em multa, e a regulamentação será feita pelo Poder Executivo.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
23/06/2015
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/6/2015, pág 20. Anexe-se ao PL 1264 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/6/2015, pág 20. Anexe-se ao PL 1264 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.