Tribunal de Justiça

Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI 23755 2021 - Lei Ordinária

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Local Arquivo

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 20/08/2020

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Origem OFI 515 de 2020

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Proposição de Lei PRL 24714 2020

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Observação Distribuído a 4 comissões: CJU APU SPU FFO.

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Indexação

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Resumo Art. 1º-2º: Unificação, Quadro de Pessoal, Servidor Público Estadual, Justiça de Primeira Instância, Justiça de Segunda Instância, Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG). Art. 3º: Composição, Quantitativo, Denominação, Código, Classe, Padrão de Vencimento, Agrupamento, Cargo Público, Provimento Efetivo, Provimento em Comissão, Quadro de Pessoal, Servidor Público Estadual, Justiça de Primeira Instrância, Justiça de Segunda Instância, Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG), Anexo, Especificação. Art. 4º-7º: Composição, Quadro de Pessoal, Servidor Público Estadual, Agrupamento, Quadro Permanente, Extinção, Transformação, Vacância, Cargo Público, Provimento Efetivo, Carreira, Oficial Judiciário, Analista Judiciário, Técnico Judiciário, Técnico de Apoio Judicial de Entância Especial, Agente Judiciário, Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG). Art. 8º-10: Composição, Quantitativo, Quadro de Pessoal, Servidor Público Estadual, Agrupamento, Quadro Permanente, Cargo Público, Provimento Efetivo, Cargo de Carreira, Oficial Judiciário, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG), Nomeação, Posse (Cargo Público), Obrigatoriedade, Aprovação, Concurso Público. Art. 11: Composição, Quantitativo, Quadro de Pessoal, Servidor Público Estadual, Agrupamento, Extinção, Vacância, Cargo Público, Provimento Efetivo, Cargo de Carreira, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial, Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG). Art. 12: Composição, Quantitativo, Quadro de Pessoal, Servidor Público Estadual, Agrupamento, Transformação, Vacância, Cargo Público, Provimento Efetivo, Cargo de Carreira, Agente Judiciário, Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG). Art. 13-14: Classe, Padrão de Vencimento, Quadro de Pessoal, Servidor Público Estadual, Cargo Público, Provimento Efetivo, Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG), Desenvolvimento, Carreira, Observação, Resolução. Art. 15-20: Composição, Quantitativo, Quadro de Pessoal, Servidor Público Estadual, Transformação, Criação, Cargo Público, Provimento em Comissão, Recrutamento Amplo, Recrutamento Limitado, Secretário Especial do Presidente, Auditor, Diretor-Executivo, Chefe de Gabinete do Presidente, Assessor Judiciário, Assessor Jurídico, Assessor de Juiz, Assistente Técnico, Assistente Judiciário, Gerente, Gerente de Secretaria, Coordenador de Área, Coordenador de Serviço, Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG), Critérios, Investidura, Requisito, Nomeação. Art. 21: Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Quadro de Pessoal, Servidor Público Estadual, Cargo Público, Provimento Efetivo, Provimento em Comissão, Secretaria, Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG), Secretaria de Juízo, Juízo Militar.