PL PROJETO DE LEI 2130/2024
PL 2130/2024
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Altera a Lei 12262, de 23/7/1996, que dispõe sobre a política
estadual de assistência social, cria o Conselho Estadual de Assistência
Social - Ceas - e dá outras providências, para dispor sobre o Piso
Mineiro da Assistência Social. (Acrescenta a Seção V ao Capítulo III,
para dispor sobre o piso mineiro da assistência social.)
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/03/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TPA FFO.
Indexação
Resumo Cria o Piso Mineiro da Assistência Social como uma transferência legal de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social - Feas - para os Fundos Municipais de Assistência Social - Fmas -, destinada a complementar os financiamentos federal e municipal para a oferta de serviços socioassistenciais. Ele será composto pelo Piso Mineiro de Assistência Social Fixo e pelo Piso Mineiro de Assistência Social Variável, cujos valores serão calculados com base no número de famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico – e no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – IPCA – acumulado.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/03/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TPA FFO.
Indexação
Resumo Cria o Piso Mineiro da Assistência Social como uma transferência legal de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social - Feas - para os Fundos Municipais de Assistência Social - Fmas -, destinada a complementar os financiamentos federal e municipal para a oferta de serviços socioassistenciais. Ele será composto pelo Piso Mineiro de Assistência Social Fixo e pelo Piso Mineiro de Assistência Social Variável, cujos valores serão calculados com base no número de famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico – e no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – IPCA – acumulado.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
04/04/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
21/03/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
19/03/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/3/2024, pág 46. Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/3/2024, pág 46. Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.