PL PROJETO DE LEI 211/1979
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VII DO ART. 26 DA LEI 6276, DE 26 12 1973, QUE
ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 7543 1979 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR DO ESTADO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 7543 1979 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIO
Publicação Publicado em 27/06/1979
Origem
MSG 52 de 1979
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). ALTERAÇÃO, REQUISITOS, CONCURSO PÚBLICO, INGRESSO, CARREIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIO
Publicação Publicado em 27/06/1979
Origem
MSG 52 de 1979
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). ALTERAÇÃO, REQUISITOS, CONCURSO PÚBLICO, INGRESSO, CARREIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
Tramitação
25/06/1979
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO PLENÁRIO: DISCUSSÃO ÚNICA APROVAÇÃO: 20/8/1979 REDAÇÃO FINAL APROVAÇÃO: 21/8/1979 COMISSÕES: JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E FINANÇAS (REUNIÃO CONJUNTA) DISCUSSÃO ÚNICA (PERDEU PRAZO) REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. DOMINGOS LANNA PUBLICAÇÃO: 24/8/1979 SANCIONADO PUBLICAÇÃO DA LEI: 18/9/1979
PLENÁRIO
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO PLENÁRIO: DISCUSSÃO ÚNICA APROVAÇÃO: 20/8/1979 REDAÇÃO FINAL APROVAÇÃO: 21/8/1979 COMISSÕES: JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E FINANÇAS (REUNIÃO CONJUNTA) DISCUSSÃO ÚNICA (PERDEU PRAZO) REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. DOMINGOS LANNA PUBLICAÇÃO: 24/8/1979 SANCIONADO PUBLICAÇÃO DA LEI: 18/9/1979