PL PROJETO DE LEI 2093/2024
PL 2093/2024
Agora
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Regulamenta o acesso a estádios de futebol por pessoas condenadas por
distúrbio, agressão e homicídio envolvendo briga de torcedores.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/03/2024
Anexada a
PL 710 de 2015
Indexação
Resumo Obriga os clubes e a Federação Mineira de Futebol - FMF - a manter cadastro atualizado contendo a identificação de pessoas envolvidas em distúrbios, brigas e rixas no estádio e suas imediações, em função das partidas de futebol. Determina que os indivíduos envolvidos em confusões que resultem em homicídio ou lesão corporal grave ficarão afastados dos estádios por pelo menos 20 anos, e as que não resultem em morte ou lesão corporal grave, ficarão afastados por pelo menos 3 anos. Estabelece que não é necessário o trânsito em julgado do crime para aplicação das medidas, bastando o julgamento em 1ª instância. Por fim, define que o reconhecimento facial na entrada de eventos esportivos com mais de 25.000 presentes deve ser implementado em até 5 anos.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/03/2024
Anexada a
PL 710 de 2015
Indexação
Resumo Obriga os clubes e a Federação Mineira de Futebol - FMF - a manter cadastro atualizado contendo a identificação de pessoas envolvidas em distúrbios, brigas e rixas no estádio e suas imediações, em função das partidas de futebol. Determina que os indivíduos envolvidos em confusões que resultem em homicídio ou lesão corporal grave ficarão afastados dos estádios por pelo menos 20 anos, e as que não resultem em morte ou lesão corporal grave, ficarão afastados por pelo menos 3 anos. Estabelece que não é necessário o trânsito em julgado do crime para aplicação das medidas, bastando o julgamento em 1ª instância. Por fim, define que o reconhecimento facial na entrada de eventos esportivos com mais de 25.000 presentes deve ser implementado em até 5 anos.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
19/03/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/3/2024, pág 26. Anexe-se ao PL 710 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/3/2024, pág 26. Anexe-se ao PL 710 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.