Situação atual Pronto para ordem do dia em Plenário

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Local Plenário

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 21/03/2024

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Observação Distribuído a 3 comissões: CJU MAD APU.

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Indexação

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Resumo Estabelece a criação de uma Comissão para a Coleta Seletiva Solidária em cada órgão público para supervisionar a separação e a destinação de resíduos. Visa promover a redução de resíduos no meio ambiente e fomentar a geração de emprego e renda através da reciclagem. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei dispõe sobre a política estadual de apoio e incentivo à coleta seletiva de resíduos sólidos, com o objetivo de prever a formalização de convênios entre cooperativas e associações e o poder público para a coleta de materiais recicláveis descartados. Define que, para estarem habilitadas, essas entidades devem ser legalmente constituídas, compostas exclusivamente por catadores e possuir infraestrutura para triagem e classificação dos resíduos. Substitutivo nº 2: Restringe o alcance da proposta ao limitar a participação nos processos de seleção e contratação às associações e cooperativas legalmente constituídas, compostas exclusivamente por catadores e com infraestrutura de triagem, além de definir a destinação do material coletado a essas entidades. Substitutivo nº 3: Explicita no texto a separação dos resíduos recicláveis na fonte geradora como elemento integrante das práticas de coleta seletiva no âmbito da administração pública estadual, de modo a conferir maior efetividade à política de reciclagem. Reforça as diretrizes de inclusão socioprodutiva dos trabalhadores da reciclagem, com a priorização da participação de associações e cooperativas de catadoras e catadores de materiais recicláveis e a integração das ações de coleta seletiva com políticas públicas já existentes no Estado.