PL PROJETO DE LEI 2079/2024
Caracteriza como infração administrativa a recusa de matrícula de aluno
com transtorno do espectro autista - TEA - ou outros transtornos do
neurodesenvolvimento.
Situação atual:
Arquivado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/03/2024
Anexada a
PL 1445 de 2023
Indexação
Resumo Estabelece como infração administrativa a recusa de matrícula de alunos com Transtorno do Espectro Autista - TEA - ou outros transtornos do neurodesenvolvimento em escolas públicas e privadas do Estado. Além disso, proíbe limitar o número desses alunos por sala de aula ou ciclo educacional. Prevê ao gestor escolar que recusar a matrícula multa de 3 a 20 salários mínimos, podendo resultar em perda de cargo público em caso de reincidência. As multas arrecadadas serão destinadas a políticas de promoção dos direitos das pessoas com deficiência.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/03/2024
Anexada a
PL 1445 de 2023
Indexação
Resumo Estabelece como infração administrativa a recusa de matrícula de alunos com Transtorno do Espectro Autista - TEA - ou outros transtornos do neurodesenvolvimento em escolas públicas e privadas do Estado. Além disso, proíbe limitar o número desses alunos por sala de aula ou ciclo educacional. Prevê ao gestor escolar que recusar a matrícula multa de 3 a 20 salários mínimos, podendo resultar em perda de cargo público em caso de reincidência. As multas arrecadadas serão destinadas a políticas de promoção dos direitos das pessoas com deficiência.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
02/10/2025
Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à qual estava anexado.
Arquivo
Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à qual estava anexado.
19/03/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/3/2024, pág 21. Anexe-se ao PL 1445 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/3/2024, pág 21. Anexe-se ao PL 1445 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.