PL PROJETO DE LEI 2047/2024
PL 2047/2024
Agora
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Garante o direito de escolha dos trabalhadores mineiros em relação à
contribuição sindical, obrigando os sindicatos a disponibilizar canais de
fácil acesso para que os trabalhadores possam manifestar sua decisão de
não contribuir.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/03/2024
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU TPA.
Indexação
Resumo Garante o direito de escolha dos trabalhadores no Estado quanto à contribuição sindical. Estabelece que os sindicatos devem oferecer canais eletrônicos acessíveis para que os trabalhadores possam solicitar a não contribuição. Define que os trabalhadores têm o direito de notificar, por escrito, suas empresas sobre a decisão de não autorizar o desconto da contribuição sindical em suas folhas de pagamento. Obriga os sindicatos a fornecer informações claras sobre como proceder para não contribuir.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/03/2024
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU TPA.
Indexação
Resumo Garante o direito de escolha dos trabalhadores no Estado quanto à contribuição sindical. Estabelece que os sindicatos devem oferecer canais eletrônicos acessíveis para que os trabalhadores possam solicitar a não contribuição. Define que os trabalhadores têm o direito de notificar, por escrito, suas empresas sobre a decisão de não autorizar o desconto da contribuição sindical em suas folhas de pagamento. Obriga os sindicatos a fornecer informações claras sobre como proceder para não contribuir.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
03/09/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
14/03/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
12/03/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/3/2024, pág 11. Às Comissões de Constituição e Justiça e do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/3/2024, pág 11. Às Comissões de Constituição e Justiça e do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, para parecer.