PL PROJETO DE LEI 203/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR A CARGA TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS
OPERAÇÕES INTERNAS COM VINHOS DE PRODUÇÃO NACIONAL E ESTRANGEIRA.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
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LEI 13415 1999 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 13415 1999 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 10/04/1999
Proposição de Lei PRL 14273 1999
Indexação
Legislação citada LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 10/04/1999
Proposição de Lei PRL 14273 1999
Indexação
Legislação citada LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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ERRATA (1)
Tramitação
23/12/1999
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13415 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 24/12/1999. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 29/12/1999, PÁG 5 COL 1.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13415 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 24/12/1999. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 29/12/1999, PÁG 5 COL 1.
13/12/1999
REMESSA DO OFÍCIO 2547/1999/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14273 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2547/1999/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14273 PARA SANÇÃO.
09/12/1999
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
09/12/1999
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. PAULO PETTERSEN. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/12/1999, PÁG 26 COL 4. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 28/12/1999, PÁG 44 COL 3, ALTERANDO O CORPO DO PARECER.
COMISSÃO DE REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. PAULO PETTERSEN. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/12/1999, PÁG 26 COL 4. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 28/12/1999, PÁG 44 COL 3, ALTERANDO O CORPO DO PARECER.
08/12/1999
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. MIGUEL MARTINI - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 17/12/1999, PÁG 24 COL 2. A EMENDA FOI VOTADA INDEPENDENTEMENTE DE PARECER NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 189 DO RI. APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. REJEITADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. MIGUEL MARTINI - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 17/12/1999, PÁG 24 COL 2. A EMENDA FOI VOTADA INDEPENDENTEMENTE DE PARECER NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 189 DO RI. APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. REJEITADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
02/12/1999
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. OLINTO GODINHO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/12/1999, PÁG 26 COL 2.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. OLINTO GODINHO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/12/1999, PÁG 26 COL 2.
01/12/1999
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 2/12/1999.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 2/12/1999.
25/11/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. OLINTO GODINHO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/11/1999, PÁG 31 COL 3.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. OLINTO GODINHO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/11/1999, PÁG 31 COL 3.
04/11/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. OLINTO GODINHO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. OLINTO GODINHO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.
31/08/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. OLINTO GODINHO (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. OLINTO GODINHO (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
17/08/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO HERMETO. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO HERMETO. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
29/06/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO HERMETO.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO HERMETO.
16/06/1999
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DALMO RIBEIRO SILVA SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO HAVER PERDIDO O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 18/6/1999, PÁG 21 COL 3.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DALMO RIBEIRO SILVA SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO HAVER PERDIDO O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 18/6/1999, PÁG 21 COL 3.
06/05/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/5/1999, PÁG 48 COL 4. RECEBIDO NA TIC EM 7/5/1999.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/5/1999, PÁG 48 COL 4. RECEBIDO NA TIC EM 7/5/1999.
15/04/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA.
08/04/1999
PUB PÁG 33 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 12/4/1999.
PLENÁRIO
PUB PÁG 33 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 12/4/1999.