PL PROJETO DE LEI 203/1963
MODIFICA O ART. 3 DA LEI 552, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1949. (ESTENDE
A PENSÃO DO FUNDO ESPECIAL DE AUXÍLIO ÀS FAMÍLIAS DE SERVIDOR
ESTADUAL FALECIDO SEGURADO DA EXTINTA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
DO ESTADO OU CONTRIBUINTE FACULTATIVO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES DO ESTADO - IPSEMG).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 2850 1963 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 2850 1963 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIO
Publicação Publicado em 25/05/1963
Origem
MSG 39 de 1963
Proposições anexadas
PL 150 de 1963
Resumo ALTERAÇÃO, NORMAS, CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, FAMÍLIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
Legislação citada LEI 552 1949 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIO
Publicação Publicado em 25/05/1963
Origem
MSG 39 de 1963
Proposições anexadas
PL 150 de 1963
Resumo ALTERAÇÃO, NORMAS, CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, FAMÍLIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
Legislação citada LEI 552 1949 - LEI ORDINÁRIA
Tramitação
22/05/1963
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO PLENÁRIO: PRIMEIRA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 10/6/1963 SEGUNDA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 27/6/1963 TERCEIRA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 9/8/1963 REDAÇÃO FINAL APROVAÇÃO: 20/8/1963 COMISSÕES: JUSTIÇA SEGUNDA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. EXPEDITO TAVARES PUBLICAÇÃO: 26/6/1963 SERVIÇO PÚBLICO SEGUNDA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. JORGE FERRAZ PUBLICAÇÃO: 26/6/1963 FINANÇAS SEGUNDA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. MÁRIO HUGO LADEIRA PUBLICAÇÃO: 26/6/1963 FINANÇAS TERCEIRA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. MÁRIO HUGO LADEIRA PUBLICAÇÃO: 8/8/1963 REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. JAIRO MAGALHÃES PUBLICAÇÃO: 20/8/1963 SANCIONADO PUBLICAÇÃO DA LEI: 30/8/1963
PLENÁRIO
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO PLENÁRIO: PRIMEIRA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 10/6/1963 SEGUNDA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 27/6/1963 TERCEIRA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 9/8/1963 REDAÇÃO FINAL APROVAÇÃO: 20/8/1963 COMISSÕES: JUSTIÇA SEGUNDA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. EXPEDITO TAVARES PUBLICAÇÃO: 26/6/1963 SERVIÇO PÚBLICO SEGUNDA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. JORGE FERRAZ PUBLICAÇÃO: 26/6/1963 FINANÇAS SEGUNDA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. MÁRIO HUGO LADEIRA PUBLICAÇÃO: 26/6/1963 FINANÇAS TERCEIRA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. MÁRIO HUGO LADEIRA PUBLICAÇÃO: 8/8/1963 REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. JAIRO MAGALHÃES PUBLICAÇÃO: 20/8/1963 SANCIONADO PUBLICAÇÃO DA LEI: 30/8/1963