PL PROJETO DE LEI 2029/2005
REVOGA A LEI 13053, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE TORNA
OBRIGATÓRIA A COMUNICAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO ÀS AUTORIDADES E AOS
ÓRGÃOS QUE ESPECIFICA DE REQUISIÇÃO DE FORÇA POLICIAL PARA
REINTEGRAÇÃO DE POSSE, E A LEI 13604, DE 28 DE JUNHO DE 2000, QUE
CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR OS PROCESSOS DE DESOCUPAÇÃO
DE ÁREAS INVADIDAS PARA ASSENTAMENTO RURAL OU URBANO NO ESTADO.
Situação atual:
ARQUIVADO
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 17/02/2005
Origem
MSG 328 de 2005
Resumo REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, EXPEDIÇÃO, COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA, REQUISIÇÃO, (PMMG), OBJETIVO, CUMPRIMENTO, ORDEM JUDICIAL, DESOCUPAÇÃO, TERRAS, REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, OBJETIVO, ACOMPANHAMENTO, DESOCUPAÇÃO, INVASÃO, TERRAS, ASSENTAMENTO. SUBSTITUTIVO 1: REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, OBJETIVO, ACOMPANHAMENTO, DESOCUPAÇÃO, INVASÃO, TERRAS, ASSENTAMENTO.
Legislação citada LEI 13053 1998 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13604 2000 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 17/02/2005
Origem
MSG 328 de 2005
Resumo REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, EXPEDIÇÃO, COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA, REQUISIÇÃO, (PMMG), OBJETIVO, CUMPRIMENTO, ORDEM JUDICIAL, DESOCUPAÇÃO, TERRAS, REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, OBJETIVO, ACOMPANHAMENTO, DESOCUPAÇÃO, INVASÃO, TERRAS, ASSENTAMENTO. SUBSTITUTIVO 1: REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, OBJETIVO, ACOMPANHAMENTO, DESOCUPAÇÃO, INVASÃO, TERRAS, ASSENTAMENTO.
Legislação citada LEI 13053 1998 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13604 2000 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
Tramitação
31/01/2007
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
16/05/2006
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. PAULO PIAU SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 18/5/2006, PÁG 32 COL 1.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. PAULO PIAU SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 18/5/2006, PÁG 32 COL 1.
28/04/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO.
26/04/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/4/2005, PÁG 43 COL 4. RECEBIDO NA DHU EM 27/4/2005.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/4/2005, PÁG 43 COL 4. RECEBIDO NA DHU EM 27/4/2005.
19/04/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO.
05/04/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA.
15/02/2005
PUBLICADO NO DL EM 17/2/2005, PÁG 22 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 17/2/2005.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 17/2/2005, PÁG 22 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 17/2/2005.