PL PROJETO DE LEI 2028/2005
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 15982 2006 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 15982 2006 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 17/02/2005
Origem
MSG 327 de 2005
Proposição de Lei PRL 16885 2006
Evento O CICLO DE DEBATES "POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - 2005" E O "DIA MUNDIAL DA ALIMENTAÇÃO - BIODIVERSIDADE E SEGURANÇA ALIMENTAR - 2004" FORNECERAM SUBSÍDIOS PARA A DISCUSSÃO DESTE PROJETO DE LEI.
Resumo DISPOSITIVOS, POLÍTICA ESTADUAL, GARANTIA, POPULAÇÃO, ACESSO, ALIMENTAÇÃO, QUALIDADE, NUTRIÇÃO. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, OBJETIVO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR DE MINAS GERAIS, COMISSÃO TÉCNICA. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, DISPOSIÇÕES FINAIS, PROJETO DE LEI. EMENDA 3: DISPOSITIVOS, DESPESA, EFEITO, ATIVIDADE, CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR DE MINAS GERAIS, UTILIZAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO (SEGOV). EMENDA 4: DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR DE MINAS GERAIS, SOLICITAÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, DADOS, INFORMAÇÃO, COLABORAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ATIVIDADE. EMENDA 5: REVOGAÇÃO, LEI DELEGADA, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR DE MINAS GERAIS.
Legislação citada LDL 95 2003 - LEI DELEGADA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 17/02/2005
Origem
MSG 327 de 2005
Proposição de Lei PRL 16885 2006
Evento O CICLO DE DEBATES "POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - 2005" E O "DIA MUNDIAL DA ALIMENTAÇÃO - BIODIVERSIDADE E SEGURANÇA ALIMENTAR - 2004" FORNECERAM SUBSÍDIOS PARA A DISCUSSÃO DESTE PROJETO DE LEI.
Resumo DISPOSITIVOS, POLÍTICA ESTADUAL, GARANTIA, POPULAÇÃO, ACESSO, ALIMENTAÇÃO, QUALIDADE, NUTRIÇÃO. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, OBJETIVO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR DE MINAS GERAIS, COMISSÃO TÉCNICA. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, DISPOSIÇÕES FINAIS, PROJETO DE LEI. EMENDA 3: DISPOSITIVOS, DESPESA, EFEITO, ATIVIDADE, CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR DE MINAS GERAIS, UTILIZAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO (SEGOV). EMENDA 4: DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR DE MINAS GERAIS, SOLICITAÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, DADOS, INFORMAÇÃO, COLABORAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ATIVIDADE. EMENDA 5: REVOGAÇÃO, LEI DELEGADA, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR DE MINAS GERAIS.
Legislação citada LDL 95 2003 - LEI DELEGADA
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
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ORIGEM
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
19/01/2006
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 15982 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 20/1/2006.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 15982 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 20/1/2006.
05/01/2006
REMESSA DO OFÍCIO 3043/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16885 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 3043/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16885 PARA SANÇÃO.
20/12/2005
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
20/12/2005
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. RICARDO DUARTE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/12/2005, PÁG 65 COL 1.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. RICARDO DUARTE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/12/2005, PÁG 65 COL 1.
19/12/2005
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 19/12/2005.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 19/12/2005.
23/11/2005
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/11/2005, PÁG 62 COL 3.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/11/2005, PÁG 62 COL 3.
17/11/2005
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 5. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 17/11/2005.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 5. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 17/11/2005.
16/11/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/11/2005, PÁG 39 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/11/2005, PÁG 39 COL 1.
16/11/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO.
25/10/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/10/2005, PÁG 26 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 25/10/2005.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/10/2005, PÁG 26 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 25/10/2005.
20/09/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PADRE JOÃO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/9/2005, PÁG 46 COL 4. RECEBIDO NA APU EM 20/9/2005.
COMISSÃO POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PADRE JOÃO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/9/2005, PÁG 46 COL 4. RECEBIDO NA APU EM 20/9/2005.
24/05/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ HUMBERTO CARNEIRO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
COMISSÃO POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ HUMBERTO CARNEIRO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
24/05/2005
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. PADRE JOÃO SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
COMISSÃO POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. PADRE JOÃO SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
26/04/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/4/2005, PÁG 43 COL 2. RECEBIDO NA PAA EM 26/4/2005.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/4/2005, PÁG 43 COL 2. RECEBIDO NA PAA EM 26/4/2005.
05/04/2005
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. PADRE JOÃO SOLICITANDO SEJA DESTINADA A 1ª PARTE DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 28/4/2005 À REALIZAÇÃO DE DEBATES SOBRE ESTE PROJETO DE LEI. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 7/4/2005, PÁG 34 COL 4.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. PADRE JOÃO SOLICITANDO SEJA DESTINADA A 1ª PARTE DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 28/4/2005 À REALIZAÇÃO DE DEBATES SOBRE ESTE PROJETO DE LEI. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 7/4/2005, PÁG 34 COL 4.
05/04/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
17/03/2005
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. PADRE JOÃO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 19/3/2005, PÁG 35 COL 4.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. PADRE JOÃO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 19/3/2005, PÁG 35 COL 4.
02/03/2005
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. PADRE JOÃO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 4/3/2005, PÁG 60 COL 4.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. PADRE JOÃO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 4/3/2005, PÁG 60 COL 4.
15/02/2005
PUBLICADO NO DL EM 17/2/2005, PÁG 22 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 17/2/2005.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 17/2/2005, PÁG 22 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 17/2/2005.