PL PROJETO DE LEI 2023/2004
CRIA O FUNDO ESTADUAL DE CULTURA - FEC - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 15975 2006 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 15975 2006 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 17/12/2004
Proposição de Lei PRL 16884 2006
Evento O FÓRUM TÉCNICO "CULTURA: POLÍTICA E FINANCIAMENTO - 2004" FORNECEU SUBSÍDIOS PARA A DISCUSSÃO DESTE PROJETO DE LEI.
Indexação
Resumo A NORMA CRIA O FUNDO ESTADUAL DE CULTURA – FEC – COM A FINALIDADE DE FINANCIAR AÇÕES DE CRIAÇÃO, PRODUÇÃO, PRESERVAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE BENS E MANIFESTAÇÕES CULTURAIS. DEFINE BENEFICIÁRIOS, CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DE PROJETOS, FONTES DE RECURSOS, VEDAÇÕES DE APLICAÇÃO E ESTRUTURA DE GESTÃO, ALÉM DE INSTITUIR GRUPO COORDENADOR E COMISSÃO TÉCNICA PARA ANÁLISE E APROVAÇÃO DOS PROJETOS. ESTABELECE REGRAS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, DIVULGAÇÃO DO APOIO INSTITUCIONAL E SANÇÕES EM CASO DE USO INDEVIDO DOS RECURSOS. SUBSTITUTIVO Nº 1: SUBSTITUI O MODELO ORIGINAL POR DISCIPLINA MAIS OPERACIONAL DO FEC, AMPLIA O ESCOPO DA PROPOSTA AO DETALHAR OBJETIVOS, MODALIDADES DE APOIO, CONDIÇÕES FINANCEIRAS, COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA DE CULTURA – SEC – E DO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. – BDMG –, E RESTRINGE O ALCANCE DA PROPOSTA AO EXCLUIR PESSOAS FÍSICAS COMO BENEFICIÁRIAS DIRETAS. SUBSTITUTIVO Nº 1 (SEGUNDO TURNO): AMPLIA O ESCOPO DA PROPOSTA AO INCLUIR A PRODUÇÃO DE BENS CULTURAIS ENTRE OS REQUISITOS DOS PROJETOS, EXIGIR CARÁTER ESTRITAMENTE ARTÍSTICO OU CULTURAL, DETALHAR O CONTEÚDO DOS EDITAIS, LIMITAR A DESTINAÇÃO DE RECURSOS A ENTIDADES PÚBLICAS, RESTRINGIR RECURSOS NÃO REEMBOLSÁVEIS A PESSOAS JURÍDICAS PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS E PREVER CÂMARAS SETORIAIS PARITÁRIAS E PRAZO PARA O PRIMEIRO EDITAL.
Legislação citada DEC 40851 1999 - DECRETO
LCP 27 1993 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
DEC 41223 2000 - DECRETO
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
DEC 43615 2003 - DECRETO
LEI 11396 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12647 1997 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15425 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13665 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEF 4320 1964 - LEI FEDERAL
LEI 13667 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12708 1997 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12733 1997 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 17/12/2004
Proposição de Lei PRL 16884 2006
Evento O FÓRUM TÉCNICO "CULTURA: POLÍTICA E FINANCIAMENTO - 2004" FORNECEU SUBSÍDIOS PARA A DISCUSSÃO DESTE PROJETO DE LEI.
Indexação
Resumo A NORMA CRIA O FUNDO ESTADUAL DE CULTURA – FEC – COM A FINALIDADE DE FINANCIAR AÇÕES DE CRIAÇÃO, PRODUÇÃO, PRESERVAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE BENS E MANIFESTAÇÕES CULTURAIS. DEFINE BENEFICIÁRIOS, CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DE PROJETOS, FONTES DE RECURSOS, VEDAÇÕES DE APLICAÇÃO E ESTRUTURA DE GESTÃO, ALÉM DE INSTITUIR GRUPO COORDENADOR E COMISSÃO TÉCNICA PARA ANÁLISE E APROVAÇÃO DOS PROJETOS. ESTABELECE REGRAS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, DIVULGAÇÃO DO APOIO INSTITUCIONAL E SANÇÕES EM CASO DE USO INDEVIDO DOS RECURSOS. SUBSTITUTIVO Nº 1: SUBSTITUI O MODELO ORIGINAL POR DISCIPLINA MAIS OPERACIONAL DO FEC, AMPLIA O ESCOPO DA PROPOSTA AO DETALHAR OBJETIVOS, MODALIDADES DE APOIO, CONDIÇÕES FINANCEIRAS, COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA DE CULTURA – SEC – E DO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. – BDMG –, E RESTRINGE O ALCANCE DA PROPOSTA AO EXCLUIR PESSOAS FÍSICAS COMO BENEFICIÁRIAS DIRETAS. SUBSTITUTIVO Nº 1 (SEGUNDO TURNO): AMPLIA O ESCOPO DA PROPOSTA AO INCLUIR A PRODUÇÃO DE BENS CULTURAIS ENTRE OS REQUISITOS DOS PROJETOS, EXIGIR CARÁTER ESTRITAMENTE ARTÍSTICO OU CULTURAL, DETALHAR O CONTEÚDO DOS EDITAIS, LIMITAR A DESTINAÇÃO DE RECURSOS A ENTIDADES PÚBLICAS, RESTRINGIR RECURSOS NÃO REEMBOLSÁVEIS A PESSOAS JURÍDICAS PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS E PREVER CÂMARAS SETORIAIS PARITÁRIAS E PRAZO PARA O PRIMEIRO EDITAL.
Legislação citada DEC 40851 1999 - DECRETO
LCP 27 1993 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
DEC 41223 2000 - DECRETO
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
DEC 43615 2003 - DECRETO
LEI 11396 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12647 1997 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15425 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13665 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEF 4320 1964 - LEI FEDERAL
LEI 13667 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12708 1997 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12733 1997 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CULTURA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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ERRATA (1)
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
ERRATA (2)
Tramitação
12/01/2006
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 15975 2006 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 13/1/2006.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 15975 2006 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 13/1/2006.
05/01/2006
REMESSA DO OFÍCIO 3043/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16884 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 3043/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16884 PARA SANÇÃO.
21/12/2005
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
21/12/2005
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DOUTOR RONALDO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/12/2005, PÁG 78 COL 1. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 3/1/2005, PÁG 25 COL 1, ALTERANDO O CORPO DO PARECER.
COMISSÃO DE REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DOUTOR RONALDO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/12/2005, PÁG 78 COL 1. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 3/1/2005, PÁG 25 COL 1, ALTERANDO O CORPO DO PARECER.
21/12/2005
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 21/12/2005.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 21/12/2005.
20/12/2005
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 22/12/2005, PÁG 93 COL 3, ALTERANDO O CORPO DO PARECER. PUBLICADO NO DL EM 21/12/2005, PÁG 74 COL 3.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 22/12/2005, PÁG 93 COL 3, ALTERANDO O CORPO DO PARECER. PUBLICADO NO DL EM 21/12/2005, PÁG 74 COL 3.
20/12/2005
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 20/12/2005.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 20/12/2005.
19/12/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/2005, PÁG 48 COL 1.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/2005, PÁG 48 COL 1.
19/12/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. VANESSA LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. RECEBIDO NA FFO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/2005, PÁG 47 COL 4.
COMISSÃO DE CULTURA
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. VANESSA LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. RECEBIDO NA FFO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/2005, PÁG 47 COL 4.
19/12/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/2005, PÁG 47 COL 3. RECEBIDO NA CTA.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/2005, PÁG 47 COL 3. RECEBIDO NA CTA.
29/09/2005
PRIMEIRO TURNO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA, EM VIRTUDE DA PROMULGAÇÃO DA RESOLUÇÃO 5229 2005, REFORMA DESPACHO ANTERIOR E DETERMINA QUE O PROJETO SEJA REDISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE CULTURA. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 1/10/2005, PÁG 38 COL 4. REDISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE CULTURA, NOS TERMOS DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA, EM VIRTUDE DA PROMULGAÇÃO DA RESOLUÇÃO 5229 2005, REFORMA DESPACHO ANTERIOR E DETERMINA QUE O PROJETO SEJA REDISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE CULTURA. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 1/10/2005, PÁG 38 COL 4. REDISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE CULTURA, NOS TERMOS DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
05/04/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
15/12/2004
PUBLICADO NO DL EM 17/12/2004, PÁG 46 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 17/12/2004.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 17/12/2004, PÁG 46 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 17/12/2004.