PL PROJETO DE LEI 2022/2002
ALTERA OS INCISOS I E II E O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 1 DA LEI 13268, DE
21 DE JULHO DE 1999, QUE AUTORIZA A COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS
GERAIS - COPASA-MG - A PARTICIPAR DE CONSÓRCIO PARA A CONSTRUÇÃO DA
HIDRELÉTRICA DE IRAPÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AUTORIZA A COPASA A
PARTICIPAR DE CONSÓRCIO PARA A CONSTRUÇÃO DE USINAS HIDRELÉTRICAS E
TERMOELÉTRICAS)
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 14311 2002 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR ITAMAR FRANCO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 14311 2002 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 15/03/2002
Origem
MSG 286 de 2002
Proposição de Lei PRL 15201 2002
Urgência URGÊNCIA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL. AUTORIZAÇÃO, COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS (COPASA), PARTICIPAÇÃO, CONSÓRCIO, OBJETIVO, CONSTRUÇÃO, USINA HIDRELÉTRICA, USINA TERMOELÉTRICA. SUBSTITUTIVO 1: AUTORIZAÇÃO, (COPASA), PARTICIPAÇÃO, QUALIDADE, SÓCIO-MAJORITÁRIO, SÓCIO-MINORITÁRIO, SOCIEDADE, OBJETIVO, IMPLANTAÇÃO, CONSTRUÇÃO, USINA HIDRELÉTRICA, USINA TERMOELÉTRICA. DISPOSITIVOS, (COPASA), ENCAMINHAMENTO, (ALMG), ACORDO, ACIONISTA. SUBSTITUTIVO 2: AUTORIZAÇÃO, (COPASA), PARTICIPAÇÃO, QUALIDADE, SÓCIO-MAJORITÁRIO, SÓCIO-MINORITÁRIO, SOCIEDADE, OBJETIVO, IMPLANTAÇÃO, EXPLORAÇÃO, USINA HIDRELÉTRICA, USINA TERMOELÉTRICA. EMENDA 1: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, EMPRESA ESTATAL.
Legislação citada EMC 49 2001 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LEF 4320 1964 - LEI FEDERAL
LEI 2842 1963 - LEI ORDINÁRIA
LEI 6475 1974 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9478 1997 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13268 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13663 2000 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 15/03/2002
Origem
MSG 286 de 2002
Proposição de Lei PRL 15201 2002
Urgência URGÊNCIA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL. AUTORIZAÇÃO, COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS (COPASA), PARTICIPAÇÃO, CONSÓRCIO, OBJETIVO, CONSTRUÇÃO, USINA HIDRELÉTRICA, USINA TERMOELÉTRICA. SUBSTITUTIVO 1: AUTORIZAÇÃO, (COPASA), PARTICIPAÇÃO, QUALIDADE, SÓCIO-MAJORITÁRIO, SÓCIO-MINORITÁRIO, SOCIEDADE, OBJETIVO, IMPLANTAÇÃO, CONSTRUÇÃO, USINA HIDRELÉTRICA, USINA TERMOELÉTRICA. DISPOSITIVOS, (COPASA), ENCAMINHAMENTO, (ALMG), ACORDO, ACIONISTA. SUBSTITUTIVO 2: AUTORIZAÇÃO, (COPASA), PARTICIPAÇÃO, QUALIDADE, SÓCIO-MAJORITÁRIO, SÓCIO-MINORITÁRIO, SOCIEDADE, OBJETIVO, IMPLANTAÇÃO, EXPLORAÇÃO, USINA HIDRELÉTRICA, USINA TERMOELÉTRICA. EMENDA 1: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, EMPRESA ESTATAL.
Legislação citada EMC 49 2001 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LEF 4320 1964 - LEI FEDERAL
LEI 2842 1963 - LEI ORDINÁRIA
LEI 6475 1974 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9478 1997 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13268 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13663 2000 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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ORIGEM
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Tramitação
19/06/2002
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 14311 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 20/6/2002.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 14311 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 20/6/2002.
05/06/2002
REMESSA DO OFÍCIO 1013/2002/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15201 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1013/2002/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15201 PARA SANÇÃO.
29/05/2002
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
29/05/2002
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO PUBLICADO NO DL EM 5/6/2002, PÁG 33 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO PUBLICADO NO DL EM 5/6/2002, PÁG 33 COL 3.
29/05/2002
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
29/05/2002
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/6/2002, PÁG 33 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/6/2002, PÁG 33 COL 1.
28/05/2002
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2, COM A EMENDA 1. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E O PROJETO ORIGINAL. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2, COM A EMENDA 1. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E O PROJETO ORIGINAL. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO.
28/05/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/6/2002, PÁG 33 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/6/2002, PÁG 33 COL 1.
22/05/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO ANDRADE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/5/2002, PÁG 23 COL 1. RECEBIDO NA FFO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO ANDRADE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/5/2002, PÁG 23 COL 1. RECEBIDO NA FFO.
21/05/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO ANDRADE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. VISTA AO DEP. HELY TARQÜÍNIO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO ANDRADE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. VISTA AO DEP. HELY TARQÜÍNIO.
21/05/2002
REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO ANDRADE SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 23/5/2002, PÁG 24 COL 2.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO ANDRADE SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 23/5/2002, PÁG 24 COL 2.
07/05/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/5/2002, PÁG 26 COL 1. RECEBIDO NA APU EM 8/5/2002.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/5/2002, PÁG 26 COL 1. RECEBIDO NA APU EM 8/5/2002.
13/03/2002
PUB PÁG 32 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 15/3/2002.
PLENÁRIO
PUB PÁG 32 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 15/3/2002.