PL PROJETO DE LEI 2/2019
PL 2/2019
Agora
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Obriga os supermercados e estabelecimentos similares de varejo ou
atacado
a divulgarem a data de validade dos produtos por meio do código de
barras.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/02/2019
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU DCC.
Indexação
Resumo Criação, Norma, Objeto, Defesa do Consumidor, Obrigatoriedade, Estabelecimento Comercial, Supermercado, Procedimento, Divulgação, Prazo de Validade, Produto Alimentício, Consulta, Código de Barras, Benefício, Acesso, Informação, Destinatário, Consumidor.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/02/2019
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU DCC.
Indexação
Resumo Criação, Norma, Objeto, Defesa do Consumidor, Obrigatoriedade, Estabelecimento Comercial, Supermercado, Procedimento, Divulgação, Prazo de Validade, Produto Alimentício, Consulta, Código de Barras, Benefício, Acesso, Informação, Destinatário, Consumidor.
Documentos
Tramitação
07/01/2020
Ofício do Sr Edilson Cruz, gerente de Relações Governamentais da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte, encaminhando ofício em que essa entidade se manifesta contrariamente à aprovação do projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 10/1/2020, pág 3.
Plenário
Ofício do Sr Edilson Cruz, gerente de Relações Governamentais da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte, encaminhando ofício em que essa entidade se manifesta contrariamente à aprovação do projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 10/1/2020, pág 3.
22/02/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
14/02/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/2/2019, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para parecer. Recebido na CJU em 19/2/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/2/2019, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para parecer. Recebido na CJU em 19/2/2019.