PL PROJETO DE LEI 1997/1978
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER REVERTER IMÓVEIS, MEDIANTE DOAÇÃO, AO
PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE CABO VERDE.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 7406 1978 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR DO ESTADO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 7406 1978 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIO
Publicação Publicado em 25/10/1978
Origem
MSG 840 de 1978
Indexação
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIO
Publicação Publicado em 25/10/1978
Origem
MSG 840 de 1978
Indexação
Tramitação
24/10/1978
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO PLENÁRIO: DISCUSSÃO ÚNICA APROVAÇÃO: 22/11/1978 REDAÇÃO FINAL APROVAÇÃO: 23/11/1978 COMISSÕES: JUSTIÇA, ECONOMIA E FINANÇAS (REUNIÃO CONJUNTA) DISCUSSÃO ÚNICA RELATOR: DEP. EMÍLIO HADDAD PUBLICAÇÃO: 22/11/1978 REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. GOMES MOREIRA PUBLICAÇÃO: 25/11/1978 SANCIONADO PUBLICAÇÃO DA LEI: 16/12/1978
PLENÁRIO
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO PLENÁRIO: DISCUSSÃO ÚNICA APROVAÇÃO: 22/11/1978 REDAÇÃO FINAL APROVAÇÃO: 23/11/1978 COMISSÕES: JUSTIÇA, ECONOMIA E FINANÇAS (REUNIÃO CONJUNTA) DISCUSSÃO ÚNICA RELATOR: DEP. EMÍLIO HADDAD PUBLICAÇÃO: 22/11/1978 REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. GOMES MOREIRA PUBLICAÇÃO: 25/11/1978 SANCIONADO PUBLICAÇÃO DA LEI: 16/12/1978