PL PROJETO DE LEI 1988/2002
ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI 14062 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2001, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(REVOGA ARTIGOS QUE CANCELAM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS)
Situação atual:
ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 28/02/2002
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. REVOGAÇÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, CANCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, HIPÓTESE, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, UTILIZAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, PREÇO MÁXIMO, MEDICAMENTOS. REVOGAÇÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, CANCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EFEITO, FALTA, RECOLHIMENTO, (ICMS), HIPÓTESE, IMPORTAÇÃO, MÁQUINA, EQUIPAMENTOS, PEÇAS, DESTINAÇÃO, INTEGRAÇÃO, ATIVO, EMPRESA. EMENDA 1: CANCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EFEITO, AUTO DE INFRAÇÃO, MOTIVO, ADOÇÃO, CONTRIBUINTE, PROCEDIMENTO FISCAL, PREJUDICIALIDADE, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, HIPÓTESE, UTILIZAÇÃO, CONCESSÃO, REGIME ESPECIAL. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. REVOGAÇÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, REEXAME, PROCESSO, EXECUÇÃO FISCAL, HIPÓTESE, REQUERIMENTO, CONTRIBUINTE. EMENDA 3: CANCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EFEITO, AUTO DE INFRAÇÃO, MOTIVO, ADOÇÃO, CONTRIBUINTE, PROCEDIMENTO FISCAL, PREJUDICIALIDADE, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.
Legislação citada LEI 14062 2001 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 28/02/2002
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. REVOGAÇÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, CANCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, HIPÓTESE, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, UTILIZAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, PREÇO MÁXIMO, MEDICAMENTOS. REVOGAÇÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, CANCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EFEITO, FALTA, RECOLHIMENTO, (ICMS), HIPÓTESE, IMPORTAÇÃO, MÁQUINA, EQUIPAMENTOS, PEÇAS, DESTINAÇÃO, INTEGRAÇÃO, ATIVO, EMPRESA. EMENDA 1: CANCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EFEITO, AUTO DE INFRAÇÃO, MOTIVO, ADOÇÃO, CONTRIBUINTE, PROCEDIMENTO FISCAL, PREJUDICIALIDADE, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, HIPÓTESE, UTILIZAÇÃO, CONCESSÃO, REGIME ESPECIAL. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. REVOGAÇÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, REEXAME, PROCESSO, EXECUÇÃO FISCAL, HIPÓTESE, REQUERIMENTO, CONTRIBUINTE. EMENDA 3: CANCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EFEITO, AUTO DE INFRAÇÃO, MOTIVO, ADOÇÃO, CONTRIBUINTE, PROCEDIMENTO FISCAL, PREJUDICIALIDADE, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.
Legislação citada LEI 14062 2001 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Tramitação
31/01/2003
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
18/12/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/12/2002, PÁG 26 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/12/2002, PÁG 26 COL 1.
11/12/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.
05/12/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
08/10/2002
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. MIGUEL MARTINI SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 10/10/2002, PÁG 22 COL 4.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. MIGUEL MARTINI SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 10/10/2002, PÁG 22 COL 4.
25/09/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE.
17/09/2002
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. ROGÉRIO CORREIA - EMENDA 2; DEP. MIGUEL MARTINI - EMENDA 3. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 21/9/2002, PÁG 32 COL 2. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA FFO EM 17/9/2002.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. ROGÉRIO CORREIA - EMENDA 2; DEP. MIGUEL MARTINI - EMENDA 3. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 21/9/2002, PÁG 32 COL 2. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA FFO EM 17/9/2002.
04/09/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PARECER PELA REJEIÇÃO. REJEITADO. NOVO RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/9/2002, PÁG 32 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PARECER PELA REJEIÇÃO. REJEITADO. NOVO RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/9/2002, PÁG 32 COL 1.
25/06/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA. ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DO DEP. RÊMOLO ALOISE.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA. ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DO DEP. RÊMOLO ALOISE.
19/06/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PARECER PELA REJEIÇÃO. VISTA AO DEP. LUIZ FERNANDO FARIA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PARECER PELA REJEIÇÃO. VISTA AO DEP. LUIZ FERNANDO FARIA.
29/05/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA.
23/05/2002
PRIMEIRO TURNO. REJEITADO O PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 24/5/2002.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REJEITADO O PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 24/5/2002.
23/04/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE E ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/4/2002, PÁG 15 COL 4.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE E ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/4/2002, PÁG 15 COL 4.
09/04/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. VISTA AO DEP. AGOSTINHO SILVEIRA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. VISTA AO DEP. AGOSTINHO SILVEIRA.
19/03/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
26/02/2002
PUB PÁG 27 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 28/2/2002.
PLENÁRIO
PUB PÁG 27 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 28/2/2002.