PL PROJETO DE LEI 1975/2024
PL 1975/2024
Agora
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Estabelece normas para realização do referendo popular para autorização
de desestatização de concessionária ou permissionária de serviço público
de propriedade do Estado, conforme disposto no art 14, § 17, da
Constituição do Estado.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
2 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/03/2024
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Estabelece normas para a realização do referendo popular para autorização de desestatização de concessionária ou permissionária de serviço público de propriedade do Estado. Entre as principais disposições, determina que o referendo: deve ser precedido por uma audiência pública na Assembleia Legislativa; não pode ser conduzido pelo Executivo; e os órgãos públicos estão proibidos de financiar ou realizar campanhas que influenciem a decisão dos cidadãos.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/03/2024
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Estabelece normas para a realização do referendo popular para autorização de desestatização de concessionária ou permissionária de serviço público de propriedade do Estado. Entre as principais disposições, determina que o referendo: deve ser precedido por uma audiência pública na Assembleia Legislativa; não pode ser conduzido pelo Executivo; e os órgãos públicos estão proibidos de financiar ou realizar campanhas que influenciem a decisão dos cidadãos.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
01/03/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
28/02/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/3/2024, pág 11. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/3/2024, pág 11. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.