PL PROJETO DE LEI 1951/2020
Estabelece medidas de garantia da saúde e preservação da vida de
profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e manutenção
da ordem pública em casos de epidemia, pandemia ou surtos provocados por
doenças contagiosas e dá outras providências.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 23659 2020 - Lei Ordinária
0 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 23659 2020 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/05/2020
Proposição de Lei PRL 24612 2020
Indexação
Resumo Art. 1º: Criação, Medida, Proteção, Preservação, Saúde, Profissional, Atividade Essencial, Serviço de Saúde, Controle, Epidemia, Doença Transmissível, Vírus. Definição, Categoria Profissional, Atividade Essencial, Controle, Doença, Pandemia, Manutenção, Ordem Pública. Art. 2º: Obrigação, Profissional, Contato, Agente Biológico, Doença Transmissível, Realização, Exame, Diagnóstico, Definição, Período, Motivo, Segurança, Saúde, Pessoa. Parecer de redação final: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Diretrizes, Medida Administrativa, Proteção, Combate, Calamidade Pública, Epidemia, Doença Transmissível, Vírus, Acréscimo, Garantia, Exame, Diagnóstico, Beneficiário, Profissional, Trabalhador, Serviço de Saúde, Servidor Público Estadual, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG), Polícia Penal, Sistema Penitenciário.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/05/2020
Proposição de Lei PRL 24612 2020
Indexação
Resumo Art. 1º: Criação, Medida, Proteção, Preservação, Saúde, Profissional, Atividade Essencial, Serviço de Saúde, Controle, Epidemia, Doença Transmissível, Vírus. Definição, Categoria Profissional, Atividade Essencial, Controle, Doença, Pandemia, Manutenção, Ordem Pública. Art. 2º: Obrigação, Profissional, Contato, Agente Biológico, Doença Transmissível, Realização, Exame, Diagnóstico, Definição, Período, Motivo, Segurança, Saúde, Pessoa. Parecer de redação final: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Diretrizes, Medida Administrativa, Proteção, Combate, Calamidade Pública, Epidemia, Doença Transmissível, Vírus, Acréscimo, Garantia, Exame, Diagnóstico, Beneficiário, Profissional, Trabalhador, Serviço de Saúde, Servidor Público Estadual, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG), Polícia Penal, Sistema Penitenciário.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em turno único no Plenário
Apresentação
Turno único nas Comissões
Turno único no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
-
Parecer de Turno Único - Plenário
Tramitação
08/09/2020
Ofício da Sra Carla Prado Silva, presidente do Conselho Regional de Enfermagem, encaminhando ofício de agradecimento aos parlamentares pelo apoio na aprovação dos Projetos de Lei 4260 2017 e 1748 e 1951 2020. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 10/9/2020, pág 3.
Plenário
Ofício da Sra Carla Prado Silva, presidente do Conselho Regional de Enfermagem, encaminhando ofício de agradecimento aos parlamentares pelo apoio na aprovação dos Projetos de Lei 4260 2017 e 1748 e 1951 2020. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 10/9/2020, pág 3.
10/06/2020
Proposição de lei sancionada. Lei 23659 publicada no Diário do Executivo em 11/6/2020.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 23659 publicada no Diário do Executivo em 11/6/2020.
21/05/2020
Ofício 871 2020 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24612 2020 para sanção. Data do envio: 21/5/2020. Data máxima para sanção: 15/6/2020. Proposição de lei publicada no DL em 22/5/2020, pág 3.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 871 2020 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24612 2020 para sanção. Data do envio: 21/5/2020. Data máxima para sanção: 15/6/2020. Proposição de lei publicada no DL em 22/5/2020, pág 3.
21/05/2020
Aprovado em redação final. Votação nominal: Em votação, o Parecer de Redação Final: – Registram “sim”: Antonio Carlos Arantes – Cristiano Silveira – Alencar da Silveira Jr. – Tadeu Martins Leite – Arlen Santiago – Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Braulio Braz – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – João Magalhães – Laura Serrano – Leninha – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Neilando Pimenta – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Irineu – Professor Wendel Mesquita – Roberto Andrade – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Thiago Cota – Tito Torres – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. 61 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 27/5/2020, pág 7. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. Votação nominal: Em votação, o Parecer de Redação Final: – Registram “sim”: Antonio Carlos Arantes – Cristiano Silveira – Alencar da Silveira Jr. – Tadeu Martins Leite – Arlen Santiago – Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Braulio Braz – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – João Magalhães – Laura Serrano – Leninha – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Neilando Pimenta – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Irineu – Professor Wendel Mesquita – Roberto Andrade – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Thiago Cota – Tito Torres – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. 61 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 27/5/2020, pág 7. À sanção.
21/05/2020
Designado Relator em Plenário para apresentação de parecer de redação final. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação. Publicado no DL em 22/5/2020, pág 73.
Plenário
Designado Relator em Plenário para apresentação de parecer de redação final. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação. Publicado no DL em 22/5/2020, pág 73.
21/05/2020
Turno Único. Aprovado em turno único na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: – Registram “sim”: Antonio Carlos Arantes – Cristiano Silveira – Alencar da Silveira Jr. – Tadeu Martins Leite – Arlen Santiago – Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Braulio Braz – Bruno Engler – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Laura Serrano – Leninha – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Irineu – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Roberto Andrade – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Thiago Cota – Tito Torres – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. 67 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 27/5/2020, pág 5. À redação final.
Plenário
Turno Único. Aprovado em turno único na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: – Registram “sim”: Antonio Carlos Arantes – Cristiano Silveira – Alencar da Silveira Jr. – Tadeu Martins Leite – Arlen Santiago – Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Braulio Braz – Bruno Engler – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Laura Serrano – Leninha – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Irineu – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Roberto Andrade – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Thiago Cota – Tito Torres – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. 67 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 27/5/2020, pág 5. À redação final.
21/05/2020
Turno Único. Designado relator em Plenário. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Publicado no DL em 22/5/2020, pág 67.
Plenário
Turno Único. Designado relator em Plenário. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Publicado no DL em 22/5/2020, pág 67.