PL PROJETO DE LEI 195/1991
DISPÕE SOBRE A ABSORÇÃO DE SERVIDOR DA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE
MINAS
GERAIS - MINASCAIXA - PELO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 10470 1991 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR HÉLIO GARCIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 10470 1991 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 12/04/1991
Origem
MSG 42 de 1991
Proposição de Lei PRL 11193 1991
Resumo ABSORÇÃO, SERVIDOR, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA), QUADRO DE PESSOAL, FUNÇÃO PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. NORMAS, PAGAMENTO, SERVIDOR, PENSÕES, APOSENTADORIA, INSCRIÇÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG). COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO, CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO, APROVEITAMENTO, REMANEJAMENTO, DISPONIBILIDADE, SERVIDOR, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA). NORMAS, RESCISÃO, CONTRATO, CONTRATAÇÃO, ESTAGIÁRIO, SERVIDOR, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO ESPECIAL.
Legislação citada DEC 16409 1974 - DECRETO
LEI 9772 1989 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10254 1990 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 12/04/1991
Origem
MSG 42 de 1991
Proposição de Lei PRL 11193 1991
Resumo ABSORÇÃO, SERVIDOR, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA), QUADRO DE PESSOAL, FUNÇÃO PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. NORMAS, PAGAMENTO, SERVIDOR, PENSÕES, APOSENTADORIA, INSCRIÇÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG). COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO, CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO, APROVEITAMENTO, REMANEJAMENTO, DISPONIBILIDADE, SERVIDOR, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA). NORMAS, RESCISÃO, CONTRATO, CONTRATAÇÃO, ESTAGIÁRIO, SERVIDOR, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO ESPECIAL.
Legislação citada DEC 16409 1974 - DECRETO
LEI 9772 1989 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10254 1990 - LEI ORDINÁRIA
Tramitação
16/04/1991
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 10470 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 16/4/1991. VETADOS OS ARTS. 5 E 14. MENSAGEM 44 1991 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 20/4/1991. ***PLENÁRIO, EM 22/5/1991. MANTIDO O VETO À PROPOSIÇÃO DE LEI 11193.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 10470 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 16/4/1991. VETADOS OS ARTS. 5 E 14. MENSAGEM 44 1991 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 20/4/1991. ***PLENÁRIO, EM 22/5/1991. MANTIDO O VETO À PROPOSIÇÃO DE LEI 11193.
15/04/1991
REMESSA DO OFÍCIO 738/1991/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 11193 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 738/1991/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 11193 PARA SANÇÃO.
13/04/1991
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
13/04/1991
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. CUSTÓDIO MATTOS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/4/1991.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. CUSTÓDIO MATTOS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/4/1991.
13/04/1991
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1 DE SEGUNDO TURNO. REJEITADA A EMENDA 2, DE SEGUNDO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1 DE SEGUNDO TURNO. REJEITADA A EMENDA 2, DE SEGUNDO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
12/04/1991
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ MILITÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO E COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/4/1991.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ MILITÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO E COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/4/1991.
12/04/1991
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 E 16. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 E 16. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
12/04/1991
CCJ CAP CFFO PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA JURIDICIDADE, CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E, QUANTO AO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 E 16. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/4/1991.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CCJ CAP CFFO PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA JURIDICIDADE, CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E, QUANTO AO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 E 16. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/4/1991.
12/04/1991
CCJ CAP CFFO PRIMEIRO TURNO. RELATORES: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO (PRELIMINAR DE CONSTITUCIONALIDADE) E DEP. SEBASTIÃO COSTA (MÉRITO). PARECER PELA JURIDICIDADE, CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E, QUANTO AO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 E 14. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FORAM APRESENTADAS AS EMENDAS 15 E 16 DO RELATOR. APROVADAS. NOVA REDAÇÃO DO PARECER (NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 1 DO ART. 138 DO RI). PUBLICADO NO DL EM 16/4/1991.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CCJ CAP CFFO PRIMEIRO TURNO. RELATORES: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO (PRELIMINAR DE CONSTITUCIONALIDADE) E DEP. SEBASTIÃO COSTA (MÉRITO). PARECER PELA JURIDICIDADE, CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E, QUANTO AO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 E 14. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FORAM APRESENTADAS AS EMENDAS 15 E 16 DO RELATOR. APROVADAS. NOVA REDAÇÃO DO PARECER (NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 1 DO ART. 138 DO RI). PUBLICADO NO DL EM 16/4/1991.
10/04/1991
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER.
PLENÁRIO
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER.