PL PROJETO DE LEI 1945/2004
DISPÕE SOBRE AS RESTRIÇÕES À COMERCIALIZAÇÃO DE PEÇAS DE UNIFORMES OU FARDAS, DISTINTIVOS OU INSÍGNIAS DA POLÍCIA CIVIL, DA POLÍCIA MILITAR, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS E DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 16299 2006 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 16299 2006 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 12/11/2004
Proposição de Lei PRL 17202 2006
Indexação
Resumo O PROJETO DISPÕE SOBRE AS RESTRIÇÕES À CONFECÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE UNIFORMES, DISTINTIVOS E INSÍGNIAS DE INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA : POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PCMG - , POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PMMG -, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CBMMG - E DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ESTABELECE A EXIGÊNCIA QUE O FORNECIMENTO SEJA LIMITADO A EMPRESAS PREVIAMENTE CADASTRADAS E AUTORIZADAS. EXIGE A IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR ADQUIRENTE E O REGISTRO DAS VENDAS, ALÉM DA DEVOLUÇÃO DO FARDAMENTO E DOS ACESSÓRIOS EM CASO DE EXONERAÇÃO.
Legislação citada LEI 5301 1969 - LEI ORDINÁRIA
LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 12/11/2004
Proposição de Lei PRL 17202 2006
Indexação
Resumo O PROJETO DISPÕE SOBRE AS RESTRIÇÕES À CONFECÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE UNIFORMES, DISTINTIVOS E INSÍGNIAS DE INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA : POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PCMG - , POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PMMG -, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CBMMG - E DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ESTABELECE A EXIGÊNCIA QUE O FORNECIMENTO SEJA LIMITADO A EMPRESAS PREVIAMENTE CADASTRADAS E AUTORIZADAS. EXIGE A IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR ADQUIRENTE E O REGISTRO DAS VENDAS, ALÉM DA DEVOLUÇÃO DO FARDAMENTO E DOS ACESSÓRIOS EM CASO DE EXONERAÇÃO.
Legislação citada LEI 5301 1969 - LEI ORDINÁRIA
LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
03/08/2006
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16299 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 4/8/2006.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16299 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 4/8/2006.
18/07/2006
REMESSA DO OFÍCIO 1514/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17202 PARA SANÇÃO.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 1514/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17202 PARA SANÇÃO.
13/07/2006
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
12/07/2006
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DOUTOR RONALDO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/7/2006, PÁG 50 COL 3.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DOUTOR RONALDO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/7/2006, PÁG 50 COL 3.
12/07/2006
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 12/7/2006.
Plenário
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 12/7/2006.
11/07/2006
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI.
Plenário
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI.
04/07/2006
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/7/2006, PÁG 31 COL 1.
Comissão de Segurança Pública
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/7/2006, PÁG 31 COL 1.
11/10/2005
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LEONARDO MOREIRA.
Comissão de Segurança Pública
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LEONARDO MOREIRA.
03/10/2005
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. RECEBIDO NA SEG EM 4/10/2005.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. RECEBIDO NA SEG EM 4/10/2005.
15/09/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/9/2005, PÁG 39 COL 3.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/9/2005, PÁG 39 COL 3.
06/09/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO KANGUSSU.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO KANGUSSU.
30/08/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/8/2005, PÁG 38 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 30/8/2005.
Comissão de Segurança Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/8/2005, PÁG 38 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 30/8/2005.
16/08/2005
PRIMEIRO TURNO RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
Comissão de Segurança Pública
PRIMEIRO TURNO RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
21/06/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/6/2005, PÁG 47 COL 3. RECEBIDO NA SEG EM 22/6/2005.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/6/2005, PÁG 47 COL 3. RECEBIDO NA SEG EM 22/6/2005.
17/11/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
10/11/2004
PUBLICADO NO DL EM 12/11/2004, PÁG 35 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 12/11/2004.
Plenário
PUBLICADO NO DL EM 12/11/2004, PÁG 35 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 12/11/2004.