Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI 23705 2020 - Lei Ordinária

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Local Governador do Estado

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 04/06/2015

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Origem PL 979 de 2011

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Proposição de Lei PRL 24735 2020

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Proposições anexadas PL 2276 de 2020

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Observação Originada do desarquivamento da proposição PL 979 2011. Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.

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Indexação

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Resumo Alteração, Lei Estadual, (CLTAMG). Proposta, Alteração, Dispositivos, Referência, Atualização, Valor, Unidade Fiscal de Minas Gerais, Utilização, Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), Período, Abrangência. Emenda 1: Acréscimo, Dispositivos, Referência, Doação, Anterioridade, Publicação, Lei Estadual, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), Fixação, Prazo Determinado, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Lançamento, Crédito Tributário, Exercício Financeiro Seguinte, Unidade Fiscal de Minas Gerais (UFEMG), Possibilidade, Extinção, Hipótese, Vencimento. Parecer de redação final: Acréscimo, Dispositivos, Lei Estadual, (CLTAMG), Atualização, Valor, Unidade Fiscal de Minas Gerais (UFEMG), Aplicação, Multa, Tributo, Exercício Financeiro Seguinte, Observação, Variação, Índice de Preços, Fundação Getúlio Vargas (FGV), Índice de Atualização Monetária. Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), Referência, Doação, Anterioridade, Publicação, Lei Estadual, Fixação, Prazo Determinado, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Lançamento, Crédito Tributário, Exercício Financeiro Seguinte, Possibilidade, Extinção, Hipótese, Vencimento. Acréscimo, Dispositivos, Lei Estadual, Fixação, Recolhimento, Taxa de Fiscalização Judiciária (TFJ), Obrigatoriedade, Observação, Lei Federal, Cobrança, Emolumento, Referência, Direitos Reais, Destinação, Crédito Rural. Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Compensação, Crédito Tributário, Critérios, Autorização, Cessão, Dívida, Anuência Prévia, Administração Estadual, Destinação, Empresa Privada, Fornecedor. Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Possibilidade, Compensação, Crédito Tributário, Vencimento, Posterioridade, Efeito, Substituição Tributária, Operação, Prestação de Serviço, Realização, Fornecedor.