PL PROJETO DE LEI 1854/1993
DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DA TABELA DE TAXAS E EMOLUMENTOS NOS
CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
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LEI 11814 1995 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
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DEPUTADO MARCOS HELÊNIOPT
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 11814 1995 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Publicado em 18/12/1993
Proposição de Lei PRL 12627 1995
Resumo NORMAS, OBRIGATORIEDADE, CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL, COLOCAÇÃO, CARTAZ, DIVULGAÇÃO, DADOS, TABELA, TAXAS, EMOLUMENTO. PENALIDADE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL, CÓDIGO, DEFESA DO CONSUMIDOR. REVERSÃO, MULTA, FUNDO ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1: OBRIGATORIEDADE, TITULAR, CARTÓRIO, COLOCAÇÃO, TABELA, EMOLUMENTO, LOCAL, SERVENTIA DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO, PESSOA FÍSICA, FORNECIMENTO, INFORMAÇÃO, COBRANÇA, EMOLUMENTO. COMPOSIÇÃO, TABELA, EMOLUMENTO. FIXAÇÃO, PRAZO, CUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 2: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. CONTEÚDO, COBRANÇA, TABELA, TAXAS, EMOLUMENTO. PRAZO, CUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL, TITULAR, CARTÓRIO.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEI 7399 1978 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Publicado em 18/12/1993
Proposição de Lei PRL 12627 1995
Resumo NORMAS, OBRIGATORIEDADE, CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL, COLOCAÇÃO, CARTAZ, DIVULGAÇÃO, DADOS, TABELA, TAXAS, EMOLUMENTO. PENALIDADE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL, CÓDIGO, DEFESA DO CONSUMIDOR. REVERSÃO, MULTA, FUNDO ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1: OBRIGATORIEDADE, TITULAR, CARTÓRIO, COLOCAÇÃO, TABELA, EMOLUMENTO, LOCAL, SERVENTIA DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO, PESSOA FÍSICA, FORNECIMENTO, INFORMAÇÃO, COBRANÇA, EMOLUMENTO. COMPOSIÇÃO, TABELA, EMOLUMENTO. FIXAÇÃO, PRAZO, CUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 2: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. CONTEÚDO, COBRANÇA, TABELA, TAXAS, EMOLUMENTO. PRAZO, CUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL, TITULAR, CARTÓRIO.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEI 7399 1978 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Tramitação
23/01/1995
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 11814 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 24/1/1995.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 11814 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 24/1/1995.
05/01/1995
REMESSA DO OFÍCIO 17/1995/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 12627 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 17/1995/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 12627 PARA SANÇÃO.
29/12/1994
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
29/12/1994
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. FRANCISCO RAMALHO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/1/1995, PÁG 34 COL 4.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. FRANCISCO RAMALHO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/1/1995, PÁG 34 COL 4.
29/12/1994
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
28/12/1994
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/12/1994, PÁG 111 COL 1.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/12/1994, PÁG 111 COL 1.
22/12/1994
REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO CARLOS PEREIRA SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 24/12/1994.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO CARLOS PEREIRA SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 24/12/1994.
22/12/1994
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADO O SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA DCO EM 22/12/1994.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADO O SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA DCO EM 22/12/1994.
19/10/1994
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO MIRANDA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/10/1994, PÁG 33 COL 1.
COMISSÃO DEFESA DO CONSUMIDOR
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO MIRANDA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/10/1994, PÁG 33 COL 1.
31/08/1994
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO MIRANDA.
COMISSÃO DEFESA DO CONSUMIDOR
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO MIRANDA.
24/08/1994
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ÁLVARO ANTÔNIO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/8/1994, PÁG 35 COL 3. RECEBIDO NA DCO EM 25/8/1994.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ÁLVARO ANTÔNIO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/8/1994, PÁG 35 COL 3. RECEBIDO NA DCO EM 25/8/1994.
11/05/1994
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
03/05/1994
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/5/1994, PÁG 27 COL 3. RECEBIDO NA APU EM 3/5/1994.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/5/1994, PÁG 27 COL 3. RECEBIDO NA APU EM 3/5/1994.
02/03/1994
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE.
01/03/1994
REQUERIMENTO DO DEP. MARCOS HELÊNIO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 3/3/1994.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. MARCOS HELÊNIO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 3/3/1994.
15/12/1993
PUB PÁG 26 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 20/12/1993.
PLENÁRIO
PUB PÁG 26 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 20/12/1993.