PL PROJETO DE LEI 1845/2004
REVOGA O INCISO V E O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 1 DA LEI 15294, DE
5 DE AGOSTO DE 2004, QUE ALTERA A LEI 12972, DE 27 DE JULHO DE
1998, QUE DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(EXCLUI DO ROL DE REQUISITOS PARA QUE UMA ASSOCIAÇÃO OU FUNDAÇÃO
SEJA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA SUA INSCRIÇÃO NO CONSELHO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 15430 2005 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 15430 2005 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 26/08/2004
Proposição de Lei PRL 16326 2004
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REQUISITOS, DECLARAÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA, ASSOCIAÇÕES, SOCIEDADE CIVIL, FUNDAÇÃO. SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, ENTIDADE, COMPROVAÇÃO, INSCRIÇÃO, CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, DECLARAÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA, ASSOCIAÇÕES, FUNDAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REQUISITOS, COMPROVAÇÃO, ASSOCIAÇÕES, FUNDAÇÃO, OBJETIVO, DECLARAÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA.
Legislação citada LEI 15294 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12972 1998 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12262 1996 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 26/08/2004
Proposição de Lei PRL 16326 2004
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REQUISITOS, DECLARAÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA, ASSOCIAÇÕES, SOCIEDADE CIVIL, FUNDAÇÃO. SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, ENTIDADE, COMPROVAÇÃO, INSCRIÇÃO, CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, DECLARAÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA, ASSOCIAÇÕES, FUNDAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REQUISITOS, COMPROVAÇÃO, ASSOCIAÇÕES, FUNDAÇÃO, OBJETIVO, DECLARAÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA.
Legislação citada LEI 15294 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12972 1998 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12262 1996 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
03/01/2005
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 15430 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 4/1/2005.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 15430 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 4/1/2005.
16/12/2004
REMESSA DO OFÍCIO 2480 /2004/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16326 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2480 /2004/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16326 PARA SANÇÃO.
14/12/2004
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
14/12/2004
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DOUTOR RONALDO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/2004, PÁG 74 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DOUTOR RONALDO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/2004, PÁG 74 COL 3.
06/12/2004
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 7/12/2004.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 7/12/2004.
30/11/2004
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. JÔ MORAES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/12/2004, PÁG 40 COL 1.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. JÔ MORAES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/12/2004, PÁG 40 COL 1.
25/11/2004
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 26/11/2004.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 26/11/2004.
10/11/2004
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. CÉLIO MOREIRA SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 12/11/2004, PÁG 36 COL 2.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. CÉLIO MOREIRA SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 12/11/2004, PÁG 36 COL 2.
26/10/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. JÔ MORAES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/10/2004, PÁG 35 COL 2.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. JÔ MORAES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/10/2004, PÁG 35 COL 2.
19/10/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. JÔ MORAES.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. JÔ MORAES.
15/09/2004
PRIMEIRO TURNO RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/9/2004, PÁG 73 COL 4. RECEBIDO NA APU EM 16/9/2004.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/9/2004, PÁG 73 COL 4. RECEBIDO NA APU EM 16/9/2004.
24/08/2004
PUBLICADO NO DL EM 26/8/2004, PÁG 21 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 26/8/2004.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 26/8/2004, PÁG 21 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 26/8/2004.