PL PROJETO DE LEI 1829/2015
PL 1829/2015
Agora
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Dispõe sobre o reconhecimento e direito do uso do nome social para
travestis e transexuais nos órgãos da administração pública estadual e
dá
outras providências.
Situação atual:
Anexado
8 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/06/2015
Proposições relacionadas
PL 3215 de 2021
RQN 305 de 2023
Anexada a
PL 3215 de 2021
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DHU APU.
Indexação
Resumo Garantia, (LGBT), Direitos, Escolha, Nome, Efeito, Identificação, Âmbito, Órgãos, Entidade, Administração Estadual.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/06/2015
Proposições relacionadas
PL 3215 de 2021
RQN 305 de 2023
Anexada a
PL 3215 de 2021
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DHU APU.
Indexação
Resumo Garantia, (LGBT), Direitos, Escolha, Nome, Efeito, Identificação, Âmbito, Órgãos, Entidade, Administração Estadual.
Documentos
Tramitação
21/03/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, tendo em vista o desarquivamento deste projeto de lei, determina, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno, sua anexação ao Projeto de Lei 3215 2021, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 23/3/2023, pág 88.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, tendo em vista o desarquivamento deste projeto de lei, determina, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno, sua anexação ao Projeto de Lei 3215 2021, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 23/3/2023, pág 88.
21/03/2023
Requerimento do Dep. Ricardo Campos solicitando o desarquivamento do projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 23/3/2023, pág 87.
Plenário
Requerimento do Dep. Ricardo Campos solicitando o desarquivamento do projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 23/3/2023, pág 87.
16/02/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento deste projeto ao final da 19ª Legislatura, fica desanexado o Projeto de Lei 3215 2021, que passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 32.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento deste projeto ao final da 19ª Legislatura, fica desanexado o Projeto de Lei 3215 2021, que passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 32.
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
19/10/2021
PL 3215 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 21/10/2021, pág 18.
Plenário
PL 3215 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 21/10/2021, pág 18.
04/05/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (redistribuído).
08/05/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira (redistribuído)(proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira (redistribuído)(proposição redistribuída).
22/06/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge (proposição redistribuída). Prazo regimental do relator.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge (proposição redistribuída). Prazo regimental do relator.
11/06/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto. (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto. (proposição redistribuída).
02/06/2015
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/6/2015, pág 12. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Direitos Humanos e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 8/6/2015.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/6/2015, pág 12. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Direitos Humanos e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 8/6/2015.