PL PROJETO DE LEI 1829/2004
ALTERA O ART. 17 DA LEI 14309, DE 19 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE
SOBRE AS POLÍTICAS FLORESTAL E DE PROTEÇÃO À BIODIVERSIDADE NO
ESTADO.
(DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL NAS
PROPRIEDADES RURAIS).
Situação atual:
ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 06/08/2004
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, POLÍTICA FLORESTAL, PROTEÇÃO, BIODIVERSIDADE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, RECUPERAÇÃO, RESERVA LEGAL, LOCALIZAÇÃO, PROPRIEDADE RURAL. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PROPRIETÁRIO, RECUPERAÇÃO, RESERVA LEGAL, EXIGÊNCIA, LOCALIZAÇÃO, (MG). EMENDA 2: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, EXIGÊNCIA, PROPRIETÁRIO, PREPARAÇÃO, ÁREA, EQUIVALÊNCIA, RESERVA LEGAL. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, POLÍTICA FLORESTAL, PROTEÇÃO, BIODIVERSIDADE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, ADOÇÃO, PROPRIETÁRIO, POSSUIDOR, IMÓVEL RURAL, DESTINAÇÃO, RECUPERAÇÃO, ÁREA, RESERVA LEGAL. SUBSTITUTIVO 2: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, POLÍTICA FLORESTAL, PROTEÇÃO, BIODIVERSIDADE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, ADOÇÃO, PROPRIETÁRIO, POSSUIDOR, IMÓVEL RURAL, DESTINAÇÃO, RECUPERAÇÃO, ÁREA, RESERVA LEGAL. DISPOSITIVOS, EXIGÊNCIA, RECUPERAÇÃO, ÁREA, RESERVA LEGAL, TERRITÓRIO, (MG).
Legislação citada LEF 4771 1965 - LEI FEDERAL
LEI 14309 2002 - LEI ORDINÁRIA
MPV 2166 2001 - MEDIDA PROVISÓRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 06/08/2004
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, POLÍTICA FLORESTAL, PROTEÇÃO, BIODIVERSIDADE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, RECUPERAÇÃO, RESERVA LEGAL, LOCALIZAÇÃO, PROPRIEDADE RURAL. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PROPRIETÁRIO, RECUPERAÇÃO, RESERVA LEGAL, EXIGÊNCIA, LOCALIZAÇÃO, (MG). EMENDA 2: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, EXIGÊNCIA, PROPRIETÁRIO, PREPARAÇÃO, ÁREA, EQUIVALÊNCIA, RESERVA LEGAL. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, POLÍTICA FLORESTAL, PROTEÇÃO, BIODIVERSIDADE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, ADOÇÃO, PROPRIETÁRIO, POSSUIDOR, IMÓVEL RURAL, DESTINAÇÃO, RECUPERAÇÃO, ÁREA, RESERVA LEGAL. SUBSTITUTIVO 2: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, POLÍTICA FLORESTAL, PROTEÇÃO, BIODIVERSIDADE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, ADOÇÃO, PROPRIETÁRIO, POSSUIDOR, IMÓVEL RURAL, DESTINAÇÃO, RECUPERAÇÃO, ÁREA, RESERVA LEGAL. DISPOSITIVOS, EXIGÊNCIA, RECUPERAÇÃO, ÁREA, RESERVA LEGAL, TERRITÓRIO, (MG).
Legislação citada LEF 4771 1965 - LEI FEDERAL
LEI 14309 2002 - LEI ORDINÁRIA
MPV 2166 2001 - MEDIDA PROVISÓRIA
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
-
ERRATA (1)
Tramitação
31/01/2007
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
22/02/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR RONALDO. PARECER PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO 2, PELA PREJUDICIALIDADE DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/2/2006, PÁG 43 COL 1. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 9/3/2006, PÁG 47 COL 4, ALTERANDO A CONCLUSÃO DO PARECER.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR RONALDO. PARECER PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO 2, PELA PREJUDICIALIDADE DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/2/2006, PÁG 43 COL 1. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 9/3/2006, PÁG 47 COL 4, ALTERANDO A CONCLUSÃO DO PARECER.
18/11/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR RONALDO.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR RONALDO.
09/11/2005
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO: DEP. MIGUEL MARTINI - SUBSTITUTIVO 1. SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 15/11/2005, PÁG 51 COL 3. À COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS PARA EMITIR PARECER SOBRE O SUBSTITUTIVO. RECEBIDO NA MAR EM 10/11/2005.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO: DEP. MIGUEL MARTINI - SUBSTITUTIVO 1. SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 15/11/2005, PÁG 51 COL 3. À COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS PARA EMITIR PARECER SOBRE O SUBSTITUTIVO. RECEBIDO NA MAR EM 10/11/2005.
28/09/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/9/2005, PÁG 70 COL 1.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/9/2005, PÁG 70 COL 1.
14/09/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
24/08/2005
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. RICARDO DUARTE SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS HAVER PERDIDO O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 26/8/2005, PÁG 63 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 26/8/2005.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. RICARDO DUARTE SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS HAVER PERDIDO O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 26/8/2005, PÁG 63 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 26/8/2005.
08/06/2005
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. PAULO PIAU, DEP. JOÃO LEITE, DEP. LAUDELINO AUGUSTO E DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. PAULO PIAU, DEP. JOÃO LEITE, DEP. LAUDELINO AUGUSTO E DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
03/03/2005
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. RICARDO DUARTE SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. RICARDO DUARTE SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
14/12/2004
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. PAULO PIAU SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 16/12/2004, PÁG 51 COL 2.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. PAULO PIAU SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 16/12/2004, PÁG 51 COL 2.
01/12/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR RONALDO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. FÁBIO AVELAR.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR RONALDO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. FÁBIO AVELAR.
20/10/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR RONALDO.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR RONALDO.
06/10/2004
PRIMEIRO TURNO RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/10/2004, PÁG 26 COL 3. RECEBIDO NA MAR EM 7/10/2004.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/10/2004, PÁG 26 COL 3. RECEBIDO NA MAR EM 7/10/2004.
15/09/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAUDELINO AUGUSTO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS 1 E 2. VISTA AO DEP. DOUTOR VIANA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAUDELINO AUGUSTO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS 1 E 2. VISTA AO DEP. DOUTOR VIANA.
04/08/2004
PUBLICADO NO DL EM 6/8/2004, PÁG 63 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 6/8/2004.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 6/8/2004, PÁG 63 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 6/8/2004.