Situação atual Aguardando parecer em comissão

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Local Comissão de Esporte Lazer e Juventude

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 04/06/2015

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Origem PL 4227 de 2013

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Observação Distribuído a 3 comissões: CJU ELJ DEC.

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Indexação

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Resumo Assegura à criança e ao adolescente, na forma da Constituição da República Federativa do Brasil e do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 –, com absoluta prioridade, entre outros direitos, a profissionalização, a dignidade humana, a saúde, o lazer, a educação e a ampla liberdade para a prática esportiva (art. 1º). Autoriza a manutenção de categoria de base para formação de atletas pelos clubes de desporto, destinada a crianças e adolescentes menores de 14 anos (art. 2º). Autoriza a promoção de testes de seleção com atletas de qualquer idade por esses clubes, ressalvando, no parágrafo único, que a realização de seleção com crianças e adolescentes deverá ser expressamente autorizada pelos respectivos representantes legais e fica condicionada à prévia apresentação de atestado médico (art. 3º). Estabelece as condições para a permanência de crianças e adolescentes menores de 14 anos nos clubes de futebol em regime de internato (art. 4º). Determina prazo máximo para a seleção dos atletas da categoria de base (art. 5º), e, proíbe a participação dos menores nos eventos e competições de forma compulsória (art. 6º). Por fim, autoriza a manutenção das atividades dos clubes em período de férias escolares (art. 7º), estabelece multa caso haja descumprimento do disposto na lei (art. 8º) e, ainda, prevê a fiscalização do Poder Executivo por meio de seu órgão competente (art. 9º). Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.