PL PROJETO DE LEI 1819/1993
CRIA O JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS CÍVEIS.
Situação atual:
ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
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DEPUTADO MÁRCIO MIRANDAPRN
Situação atual
ARQUIVADO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 03/12/1993
Proposições relacionadas
PLC 22 de 1992
Observação JUIZADO INFORMAL DE PEQUENAS CAUSAS.
Resumo NORMAS, CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS. COMPOSIÇÃO, JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS, DESIGNAÇÃO, JUIZ TITULAR, CONCILIADOR DE JUSTIÇA, ÁRBITRO. FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, NÚMERO, VARAS JUDICIÁRIAS, CRIAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS. CRIAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, FUNCIONAMENTO, JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS, REMANEJAMENTO, DISPONIBILIDADE, SERVIDOR. APROVEITAMENTO, SERVIDOR, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA), FUNCIONAMENTO, JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS. FIXAÇÃO, IDADE, NÍVEL, ESCOLARIDADE, FUNCIONÁRIOS, REMANEJAMENTO, REMOÇÃO, APROVEITAMENTO, JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS. RESOLUÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), FIXAÇÃO, ALÇADA, COMPETÊNCIA, JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS. CONVÊNIO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), INSTITUIÇÃO PÚBLICA, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, ENSINO SUPERIOR, FUNCIONAMENTO, JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS. NORMAS, CRIAÇÃO, PROVIMENTO, CARGO PÚBLICO, LOTAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS. COMPETÊNCIA, JUIZ DE DIREITO, HOMOLOGAÇÃO, ACORDO JUDICIAL, COMARCA. COMPOSIÇÃO, JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS. COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO DE SUPERVISÃO, DESEMBARGADOR, CONCILIADOR DE JUSTIÇA, INDICAÇÃO, ELEIÇÃO, MANDATO. COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, JUIZ DE DIREITO, ENTRÂNCIA ESPECIAL, ÁRBITRO. PAGAMENTO, AJUDA DE CUSTO, ÁRBITRO, CONCILIADOR DE JUSTIÇA. VERBA, ORÇAMENTO, JUDICIÁRIO, DESPESA, IMPLANTAÇÃO, LEI ESTADUAL.
Legislação citada LEI 7655 1979 - LEI ORDINÁRIA
LEI 7244 1984 - LEI ORDINÁRIA
RTJ 61 1975 - RESOLUÇÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 03/12/1993
Proposições relacionadas
PLC 22 de 1992
Observação JUIZADO INFORMAL DE PEQUENAS CAUSAS.
Resumo NORMAS, CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS. COMPOSIÇÃO, JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS, DESIGNAÇÃO, JUIZ TITULAR, CONCILIADOR DE JUSTIÇA, ÁRBITRO. FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, NÚMERO, VARAS JUDICIÁRIAS, CRIAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS. CRIAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, FUNCIONAMENTO, JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS, REMANEJAMENTO, DISPONIBILIDADE, SERVIDOR. APROVEITAMENTO, SERVIDOR, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA), FUNCIONAMENTO, JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS. FIXAÇÃO, IDADE, NÍVEL, ESCOLARIDADE, FUNCIONÁRIOS, REMANEJAMENTO, REMOÇÃO, APROVEITAMENTO, JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS. RESOLUÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), FIXAÇÃO, ALÇADA, COMPETÊNCIA, JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS. CONVÊNIO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), INSTITUIÇÃO PÚBLICA, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, ENSINO SUPERIOR, FUNCIONAMENTO, JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS. NORMAS, CRIAÇÃO, PROVIMENTO, CARGO PÚBLICO, LOTAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS. COMPETÊNCIA, JUIZ DE DIREITO, HOMOLOGAÇÃO, ACORDO JUDICIAL, COMARCA. COMPOSIÇÃO, JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS. COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO DE SUPERVISÃO, DESEMBARGADOR, CONCILIADOR DE JUSTIÇA, INDICAÇÃO, ELEIÇÃO, MANDATO. COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, JUIZ DE DIREITO, ENTRÂNCIA ESPECIAL, ÁRBITRO. PAGAMENTO, AJUDA DE CUSTO, ÁRBITRO, CONCILIADOR DE JUSTIÇA. VERBA, ORÇAMENTO, JUDICIÁRIO, DESPESA, IMPLANTAÇÃO, LEI ESTADUAL.
Legislação citada LEI 7655 1979 - LEI ORDINÁRIA
LEI 7244 1984 - LEI ORDINÁRIA
RTJ 61 1975 - RESOLUÇÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Documentos
Tramitação
25/02/1994
ANEXADO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 22 1992. PLC 22 1992: TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 38 1995.
PLENÁRIO
ANEXADO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 22 1992. PLC 22 1992: TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 38 1995.
22/02/1994
REQUERIMENTO DO DEP. ERMANO BATISTA SOLICITANDO A ANEXAÇÃO DO PROJETO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 22 1992. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 25/2/1994.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. ERMANO BATISTA SOLICITANDO A ANEXAÇÃO DO PROJETO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 22 1992. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 25/2/1994.
09/12/1993
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
01/12/1993
PUB PÁG 31 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 3/12/1993.
PLENÁRIO
PUB PÁG 31 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 3/12/1993.